14/03/2025
Aprova novo Regulamento Interno de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
REVOGA a Portaria PTE 33/2016.
Norma
14/03/2025
#228
14/03/2025
#228
Norma
Portaria CVM/PTE Nº 31/2025
Aprova novo Regulamento Interno de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, revogando norma anterior.
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