PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Documento de Referência da Extensão em Participação Social e estabelece diretrizes para sua implementação. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o qu...