INSTITUI O PROGRAMA "REFAZ RECONSTRUÇÃO" PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: SEFAZ. SECRETARIA DA FAZENDA. PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICM. ICMS. INSTITUIÇÃO.
