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Legislação
20/03/2025
#169093
20/03/2025
#169093
Legislação
Decreto municipal nº 23.192, de 20 de março de 2025
Altera o inc. II do art. 11 e o caput do art. 13, inclui os §§ 1º e 2º no art. 7º e § 3º no art. 8º do Decreto nº 21.406, de 2 de março de 2022, que estabelece os limites de utilização por beneficiário da isenção tarifária no transporte coletivo no Município de Porto Alegre.
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