Despacho de 18 de março de 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento ao HTE nº 0011547-35.2024.5.03.0148 (4315605 e 4256519), proveniente da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG, TRT da 3ª Região e, consubstanciado no entendimento constante no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00010/2025/CORETRABNS/PRU6R/PGU/AGU (4613504), bem co...
Norma
20/03/2025
#232134
20/03/2025
#232134
Norma
Despacho de 18 de março de 2025-CGRS
Despacho relacionado a processo da Vara do Trabalho de Pará de Minas, TRT da 3ª Região, com base em parecer de força executória.
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