Legislação
27/03/2025
#170700

Decreto municipal nº 23.205, de 27 de março de 2025

Estabelece isenção de IPTU para moradia da família acolhedora conforme legislação municipal.

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Inclui o inc. XXXII no caput e o § 25 no art. 111 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a moradia da família acolhedora, de que trata a Lei Complementar nº 1.023, de 17 de setembro de 2024.

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