PORTARIA MJSP Nº 903, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 903, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.149, de 5 de maio ...