PORTARIA MJSP Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Altera a Portaria MJSP nº 825, de 19 de novembro de 2019, que institui a Rede de Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº ...