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Legislação
28/03/2025
#168907
28/03/2025
#168907
Legislação
Decreto municipal nº 23.208, de 28 de março de 2025
Revoga o item 10 do Anexo II do Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, o art. 1º-A do Decreto nº 21.423, de 23 de março de 2022, e o Decreto nº 22.441, de 22 de janeiro de 2024, que permitiram o uso oneroso ao Restaurante da Bolsa Ltda de próprio municipal localizado no Largo Glênio Peres, 1 – Mercado Público Central – Loja 82 – Quadrante 3 – 2º Pavimento, nesta Capital.
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