PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08084.006868/2020-02INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Ementa: Comercialização de obras protegidas por direito autoral em suposta desobediência à legislação de regência. Demonstração, pela plataforma, da adoção de medidas de controle e identificação de usuários, incluindo a exigência de nome completo, e-mail, CPF, documento de identificação e prova de vida. Existência de acordo de cooperação entre a empresa e a ABDR para combate à pirataria e falsificação de livros. Implementação de ações conjuntas para coibir a comercialização de produtos ilícitos. Adoção de ações preventivas para coibir a comercialização de produtos ilícitos, como o Band Protection Program (BPP), sistema de denúncias, reputação de vendedores e monitoramento ativo. Exaurimento da finalidade da presente persecução administrativa. Arquivamento de processo, sem prejuízo de sua reapreciação, caso surjam novos elementos. Acolho as razões da NOTA TÉCNICA Nº 1/2025/DISA/CSA/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 30831348), que passam a compor a presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo, por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Publique-se. Intime-se.
Diretor
