RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 28/25, 29/25, 30/25, 31/25, 32/25, 33/25, 35/25, 36/25, 37/25, 38/25 e 39/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 219ª e 220ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de outubro e novembro de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 4 de abril de 2025.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota(%)

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

2823.00.10

002

0

Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos

5.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

2930.90.61

-

0

Acefato

35.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

3701.10.29

001

0

Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces

141.966

m ² 

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

4001.10.00

001

0

Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado e concentrado a um teor de 60% de matérias sólidas, mesmo pré-vulcanizado, preservado com hidróxido de amônia

31.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

5402.19.10

001

0

Fios de multifilamento de poliamida 6, de título igual ou superior a 900 Dtex ou igual e inferior a 2200 Dtex, com aditivos antidegradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210°C), com coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg

3.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

5407.10.19

001

0

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis paraairbags

220

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

6815.13.00

002

0

Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas

3.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

7019.62.00

-

0

-- Outros, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics)

5.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

8309.90.00

003

0

Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro

576

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

8535.10.00

001

0

Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório

25

Unidades

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

9001.30.00

002

0

Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo

7.187.500

Unidades

Art. 2º Inciso 1º

14/07/2025

14/01/2026

NCM

Nº Ex

Alíquota(%)

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota(%)

Alíquota(%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade da quota

Unidade da quota

Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Início da vigência

Término da vigência

Término da vigência

2823.00.10

002

0

Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos

5.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

2823.00.10

2823.00.10

002

002

0

0

Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos

Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos

5.000

5.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

2930.90.61

-

0

Acefato

35.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

2930.90.61

2930.90.61

-

-

0

0

Acefato

Acefato

35.000

35.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

3701.10.29

001

0

Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces

141.966

m ² 

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

3701.10.29

3701.10.29

001

001

0

0

Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces

Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces

141.966

141.966

m ² 

m ² 

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

4001.10.00

001

0

Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado e concentrado a um teor de 60% de matérias sólidas, mesmo pré-vulcanizado, preservado com hidróxido de amônia

31.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

4001.10.00

4001.10.00

001

001

0

0

Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado e concentrado a um teor de 60% de matérias sólidas, mesmo pré-vulcanizado, preservado com hidróxido de amônia

Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado e concentrado a um teor de 60% de matérias sólidas, mesmo pré-vulcanizado, preservado com hidróxido de amônia

31.000

31.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

5402.19.10

001

0

Fios de multifilamento de poliamida 6, de título igual ou superior a 900 Dtex ou igual e inferior a 2200 Dtex, com aditivos antidegradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210°C), com coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg

3.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

5402.19.10

5402.19.10

001

001

0

0

Fios de multifilamento de poliamida 6, de título igual ou superior a 900 Dtex ou igual e inferior a 2200 Dtex, com aditivos antidegradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210°C), com coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg

Fios de multifilamento de poliamida 6, de título igual ou superior a 900 Dtex ou igual e inferior a 2200 Dtex, com aditivos antidegradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210°C), com coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg

3.000

3.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

5407.10.19

001

0

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis paraairbags

220

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

5407.10.19

5407.10.19

001

001

0

0

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis paraairbags

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis paraairbags

220

220

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

6815.13.00

002

0

Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas

3.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

6815.13.00

6815.13.00

002

002

0

0

Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas

Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas

3.000

3.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

7019.62.00

-

0

-- Outros, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics)

5.000

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

7019.62.00

7019.62.00

-

-

0

0

-- Outros, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics)

-- Outros, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics)

5.000

5.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

8309.90.00

003

0

Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro

576

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

8309.90.00

8309.90.00

003

003

0

0

Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro

Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro

576

576

Toneladas

Toneladas

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

8535.10.00

001

0

Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório

25

Unidades

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

03/04/2026

8535.10.00

8535.10.00

001

001

0

0

Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório

Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório

25

25

Unidades

Unidades

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

04/04/2025

04/04/2025

03/04/2026

03/04/2026

9001.30.00

002

0

Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo

7.187.500

Unidades

Art. 2º Inciso 1º

14/07/2025

14/01/2026

9001.30.00

9001.30.00

002

002

0

0

Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo

Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo

7.187.500

7.187.500

Unidades

Unidades

Art. 2º Inciso 1º

Art. 2º Inciso 1º

14/07/2025

14/07/2025

14/01/2026

14/01/2026