Altera os §§ 3º e 4º e revoga o § 5º, todos do art. 82-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.
Legislação
01/04/2025
#240498
01/04/2025
#240498
Legislação
Lei Complementar municipal nº 1.040, de 01 de abril de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar 7/1973 sobre redução do IPTU vinculada a critérios de sustentabilidade.
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