PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Prorroga o prazo de vigência do Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga o prazo de vigência do Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, por 1 (um) ano.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro de Estado da Previdência Social

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social