PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 171, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Quais medidas podem ser adotadas pelos órgãos para atingir os percentuais mínimos de ocupação de CCE e FCE por mulheres e mulheres negras?

Os órgãos podem realizar chamamentos públicos e processos seletivos simplificados exclusivos para a ocupação de CCE e FCE por mulheres e mulheres negras.

Qual relatório será divulgado pelo Comitê de Diversidade e Inclusão e o que ele pode conferir?

O Comitê divulgará um relatório anual com a avaliação do cumprimento da Portaria Normativa e poderá conferir titulação simbólica para os órgãos que melhor atenderem aos percentuais exigidos.

Qual é o percentual mínimo de cargos CCE e FCE que deve ser ocupado por mulheres negras?

No mínimo 15% dos CCE e FCE de cada grupo de níveis deve ser ocupado por mulheres negras, autodeclaradas pretas ou pardas.

Para quais órgãos se aplica a Portaria Normativa quanto aos percentuais de ocupação de CCE e FCE?

A Portaria Normativa aplica-se aos seguintes órgãos: órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União, Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e Procuradoria-Geral Federal.

Qual é o objetivo principal da Portaria Normativa estabelecida pelo Advogado-Geral da União?

O objetivo principal é estabelecer percentuais mínimos de ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) por mulheres e por mulheres negras, visando ampliar a representação feminina em posições de chefia e promover a equidade de gênero na Advocacia-Geral da União.

Quem é responsável pelo monitoramento do cumprimento da Portaria Normativa?

O monitoramento é realizado pelo Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, com base em informações obtidas da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração e dos responsáveis por organizar a composição dos colegiados e participação nos eventos, programas e cursos.

Quem será responsável por realizar campanhas de conscientização sobre a importância da igualdade de gênero e inclusão racial na instituição?

A responsabilidade pelas campanhas de conscientização será da Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União, em conjunto com o Comitê de Diversidade e Inclusão da AGU.

Quais percentuais mínimos de ocupação de CCE e FCE por mulheres foram estabelecidos na portaria?

Foram estabelecidos percentuais mínimos de 50% nos níveis um a doze e 50% nos níveis treze a dezessete para a ocupação de CCE e FCE por mulheres.

Além dos cargos CCE e FCE, em quais outras áreas devem ser observados os percentuais mínimos de participação de mulheres e mulheres negras?

Os percentuais mínimos devem ser observados em colegiados instalados, dispositivos de honra de cerimônias, composição de corpo docente e painéis em eventos de capacitação, bancas de avaliação, programas de mentoria e indicações para participação em cursos ou eventos externos de representação institucional.

O que deve ser feito caso a nomeação de um CCE ou FCE não atinja os percentuais de gênero estabelecidos?

A Secretaria-Geral de Administração solicitará ao gestor responsável que instrua o processo com a justificativa da inobservância da promoção da igualdade de gênero na instituição, antes da publicação da portaria de nomeação. As informações sobre a distribuição por gênero e a justificativa devem ser juntadas ao respectivo processo.

A quem os percentuais mínimos estabelecidos na Portaria Normativa podem servir de parâmetro além da Advocacia-Geral da União?

Os percentuais mínimos podem servir de parâmetro para programas voltados à igualdade de gênero na ocupação de CCE e FCE no âmbito das Consultorias Jurídicas da União junto aos Ministérios, nas Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria-Geral do Banco Central.