PORTARIA MJSP Nº 923, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08...
Norma
09/04/2025
#256389
Norma
PORTARIA MJSP Nº 923, DE 8 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 923, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08...
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo administrativo relacionado à autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
O processo administrativo relacionado à autorização é o nº 08084.002910/2024-31.
Quando a portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições que permitem ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública tomar decisões como a autorizada na portaria?
As atribuições conferidas ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estão descritas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.
Quando foi publicada a decisão que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A decisão que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública foi a Decisão nº 99/2025.
Qual é a legislação que embasa a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública está baseada na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
