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Legislação
15/04/2025
#171502
15/04/2025
#171502
Legislação
Decreto municipal nº 23.234, de 15 de abril de 2025
Reajusta em 10% (dez por cento) o valor do vale-alimentação de que trata a Lei nº 7.532, de 25 de outubro de 1994, e alterações posteriores, que autoriza o executivo Municipal a conceder vales-alimentação a funcionários efetivos e em comissão e servidores celetistas ativos e dá outras providências.
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