PORTARIA AGU Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª C...
Norma
16/04/2025
#259065
Norma
PORTARIA AGU Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA AGU Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª C...
Perguntas e respostas
Qual concurso público teve seu prazo de validade prorrogado por um ato normativo específico?
O concurso público para provimento na carreira de Procurador da Fazenda Nacional teve seu prazo de validade prorrogado.A prorrogação foi de 1 (um) ano, com início da contagem a partir de 21 de maio de 2025.Essa decisão considerou o resultado final do concurso divulgado pelo Edital nº 22 - PFN, de 16 de maio de 2024, e homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024.
Qual documento e data marcam a divulgação do resultado final do concurso para Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria?
O resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria foi divulgado pelo Edital nº 22 - PFN, de 16 de maio de 2024.Este edital foi publicado no Diário Oficial da União nº 94-B, de 16 de maio de 2024, Seção 3, pág. 2.
Por quanto tempo foi prorrogado o prazo de validade do concurso para Procurador da Fazenda Nacional e a partir de quando?
O prazo de validade do concurso público para provimento na carreira de Procurador da Fazenda Nacional foi prorrogado por 1 (um) ano.Este novo período de validade começou a contar a partir de 21 de maio de 2025.
Quando a portaria que prorrogou a validade do concurso para Procurador da Fazenda Nacional entrou em vigor?
A Portaria que prorrogou por 1 (um) ano o prazo de validade do concurso público para provimento na carreira de Procurador da Fazenda Nacional entrou em vigor na data de sua publicação.O Art. 2º desta Portaria estabelece essa vigência imediata após a publicação, mas o texto do ato normativo não especifica qual foi essa data exata.
O que é a carreira de Procurador da Fazenda Nacional?
O termo Procurador da Fazenda Nacional refere-se a uma carreira para a qual foi realizado um concurso público específico.O concurso mencionado era para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria.Não há detalhes adicionais sobre as atribuições ou a definição completa desta carreira ou cargo nas informações fornecidas.
O que é a homologação de um concurso público e qual portaria homologou o concurso para Procurador da Fazenda Nacional?
A homologação de um concurso público é a confirmação oficial do seu resultado final.No caso do concurso para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, a homologação foi feita pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024.Esta portaria foi publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, página 66.
Quem decidiu prorrogar o prazo de validade do concurso para Procurador da Fazenda Nacional e com qual base legal?
A prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento na carreira de Procurador da Fazenda Nacional foi decidida pelo Advogado-Geral da União Substituto.Esta decisão foi tomada com base na competência delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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