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Norma
17/04/2025
#178369
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes beneficiados nas obrigações tributárias do ICMS para transporte e armazenagem de etanol.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, nos dias 7 e 10 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações:
I - o item 15 ao campo referente a Estado de Mato Grosso:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
15 |
MT |
SIM |
SIM |
50878908000502 |
141035447 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
15
MT
SIM
SIM
50878908000502
141035447
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
Unidade Federada: MATO GROSSO
Unidade Federada: MATO GROSSO
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
15
MT
SIM
SIM
50878908000502
141035447
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
15
15
MT
MT
SIM
SIM
SIM
SIM
50878908000502
50878908000502
141035447
141035447
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
";
II - o item 369 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
369 |
SP |
SIM |
SIM |
10265949006531 |
193026637116 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
369
SP
SIM
SIM
10265949006531
193026637116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
369
SP
SIM
SIM
10265949006531
193026637116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
369
369
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
10265949006531
10265949006531
193026637116
193026637116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que motivou a adição de novos contribuintes à lista do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 em abril de 2025?
A adição de novos contribuintes à lista do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 em abril de 2025 foi motivada por solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (recebida em 7 de abril de 2025) e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (recebida em 10 de abril de 2025).Estas solicitações foram formalmente registradas no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04.
Qual benefício os contribuintes listados no Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 recebem?
Os contribuintes listados no Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 recebem um benefício relacionado ao cumprimento de suas obrigações tributárias referentes ao ICMS.Este benefício está especificamente ligado à prestação de serviço de transporte e à armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) quando realizadas pelo sistema dutoviário.
O que significa COTEPE/ICMS?
COTEPE/ICMS é a sigla para Comissão Técnica Permanente do ICMS.
O que significa CONFAZ?
CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária.
Quais alterações foram realizadas no Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 por meio do ato publicado em 16 de abril de 2025?
O ato datado de 16 de abril de 2025 promoveu a adição de novos contribuintes à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018.Especificamente, foi adicionado um contribuinte do Estado de Mato Grosso (MT) e um contribuinte do Estado de São Paulo (SP) a essa relação.
Quando entrou em vigor o ato que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, adicionando novos contribuintes em abril de 2025?
O ato que adicionou novos contribuintes à lista do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, datado de 16 de abril de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.A data específica da publicação não está informada, apenas a data do ato (16/04/2025).
O que significa a sigla EAC mencionada em relação a obrigações tributárias de ICMS?
EAC é a sigla para Etanol Anidro Combustível.
Qual a função do Secretário Executivo do CONFAZ mencionada em relação ao Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a atribuição de tornar públicas alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, como a adição de novos contribuintes à lista de beneficiados.Esta ação é exercida com base nas suas atribuições conforme o Regimento da COTEPE/ICMS (inciso XIII do art. 12 e art. 35, de 12 de dezembro de 1997) e em dispositivos legais como o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2/2014 e o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5/2014.
Qual contribuinte do Estado de São Paulo foi adicionado à lista de beneficiados do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 em abril de 2025?
Em abril de 2025, foi adicionado à lista de beneficiados do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, referente ao Estado de São Paulo (SP), o contribuinte COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO.Os detalhes são:CNPJ: 10.265.949/0065-31Inscrição Estadual: 193026637116O benefício concedido a este contribuinte aplica-se tanto para operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) quanto com Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Qual contribuinte do Estado de Mato Grosso foi adicionado à lista de beneficiados do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 em abril de 2025?
Em abril de 2025, foi adicionado à lista de beneficiados do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, referente ao Estado de Mato Grosso (MT), o contribuinte FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.Os detalhes são:CNPJ: 50.878.908/0005-02Inscrição Estadual: 141035447O benefício concedido a este contribuinte aplica-se tanto para operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) quanto com Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Qual o objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, tem como objetivo divulgar a relação dos contribuintes que são beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.Esse benefício aplica-se especificamente à prestação de serviço de transporte e à armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) quando estas operações são realizadas através do sistema dutoviário.
O que significa a sigla EHC mencionada em relação a obrigações tributárias de ICMS?
EHC é a sigla para Etanol Hidratado Combustível.
Temas
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Itens vinculados
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