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Norma
17/04/2025
#194603
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43 para atualizar beneficiarios e regras de diferimento e suspensao do ICMS sobre combustiveis em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:
"ANEXO II
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
11 |
MT |
EAC |
Importação e Saídas |
50.878.908/0005-02 |
14.103.544-7 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
29.01.2025 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
MT
EAC
Importação e Saídas
50.878.908/0005-02
14.103.544-7
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
29.01.2025
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
MT
EAC
Importação e Saídas
50.878.908/0005-02
14.103.544-7
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
29.01.2025
11
11
MT
MT
EAC
EAC
Importação e Saídas
Importação e Saídas
50.878.908/0005-02
50.878.908/0005-02
14.103.544-7
14.103.544-7
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
29.01.2025
29.01.2025
";
II - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
8 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
05.620.523/0002- 35 |
28.326.948- 0 |
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA |
14.03.2025 |
9 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
08.906.558/0001- 42 |
28.344.677- 3 |
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A |
14.03.2025 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
05.620.523/0002- 35
28.326.948- 0
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
14.03.2025
9
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
08.906.558/0001- 42
28.344.677- 3
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
14.03.2025
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
05.620.523/0002- 35
28.326.948- 0
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
14.03.2025
8
8
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
05.620.523/0002- 35
05.620.523/0002- 35
28.326.948- 0
28.326.948- 0
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
14.03.2025
14.03.2025
9
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
08.906.558/0001- 42
28.344.677- 3
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
14.03.2025
9
9
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS
08.906.558/0001- 42
08.906.558/0001- 42
28.344.677- 3
28.344.677- 3
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
14.03.2025
14.03.2025
";
III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
"ANEXO IV
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
12 |
MT |
EAC |
Operação interna e Interestadual armazenagem |
50.878.908/0005-02 |
14.103.544-7 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
29.01.2025 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12
MT
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
50.878.908/0005-02
14.103.544-7
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
29.01.2025
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12
MT
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
50.878.908/0005-02
14.103.544-7
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
29.01.2025
12
12
MT
MT
EAC
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
Operação interna e Interestadual armazenagem
50.878.908/0005-02
50.878.908/0005-02
14.103.544-7
14.103.544-7
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
29.01.2025
29.01.2025
";
IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV:
"ANEXO IV
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
05.620.523/0002- 35 |
28.326.948- 0 |
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA |
14.03.2025 |
2 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
08.906.558/0001- 42 |
28.344.677- 3 |
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A |
14.03.2025 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
05.620.523/0002- 35
28.326.948- 0
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
14.03.2025
2
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
08.906.558/0001- 42
28.344.677- 3
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
14.03.2025
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
05.620.523/0002- 35
28.326.948- 0
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
14.03.2025
1
1
MS
MS
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
05.620.523/0002- 35
05.620.523/0002- 35
28.326.948- 0
28.326.948- 0
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA
14.03.2025
14.03.2025
2
MS
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
08.906.558/0001- 42
28.344.677- 3
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
14.03.2025
2
2
MS
MS
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
08.906.558/0001- 42
08.906.558/0001- 42
28.344.677- 3
28.344.677- 3
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A
14.03.2025
14.03.2025
";
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual combustível é elegível para suspensão de ICMS em operações de armazenagem, conforme o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
De acordo com o cabeçalho da tabela do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, o benefício de suspensão do ICMS para operações internas e interestaduais de armazenagem aplica-se especificamente ao EAC (Etanol Anidro Combustível).
O que estabelece o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS, conforme previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23. Adicionalmente, trata da suspensão do ICMS para armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos do Convênio ICMS nº 15/23. Essas regras se aplicam no contexto do regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis?
É um regime de tributação do ICMS onde o imposto é cobrado uma única vez na cadeia de circulação do combustível. Este regime foi estabelecido pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Informações detalhadas sobre o funcionamento específico do regime não estão disponíveis neste conteúdo, apenas sua menção e a legislação que o criou.
O que significa a sigla EAC?
EAC é a sigla para Etanol Anidro Combustível. É um tipo específico de combustível mencionado como elegível para os benefícios de diferimento e suspensão de ICMS detalhados nos anexos do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023.
Quais contribuintes foram adicionados ao benefício de suspensão de ICMS para armazenagem de EAC no Mato Grosso do Sul (MS) pelo ato de 16/04/2025?
Para o estado do Mato Grosso do Sul (MS), o ato de 16 de abril de 2025 adicionou dois contribuintes ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, permitindo a suspensão de ICMS para EAC em Operação interna e Interestadual armazenagem. Ambos os benefícios entraram em vigor em 14 de março de 2025. Os contribuintes são:1. ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA (CNPJ 05.620.523/0002-35, Inscrição Estadual 28.326.948-0).2. ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A (CNPJ 08.906.558/0001-42, Inscrição Estadual 28.344.677-3).
O que significa "diferimento" no contexto do ICMS sobre combustíveis?
No contexto apresentado, diferimento refere-se a um tratamento tributário especial que adia o momento do pagamento do ICMS para uma etapa futura da cadeia de circulação do combustível. O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 lista os contribuintes e as operações (como importação, transferência, operação interna ou saídas) que podem se beneficiar desse adiamento.
Quais tipos de combustíveis são listados como potencialmente elegíveis para diferimento de ICMS no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
O cabeçalho da tabela do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 menciona os seguintes tipos de combustíveis: Diesel, B100 (Biodiesel), GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), Gasolina e EAC (Etanol Anidro Combustível). A elegibilidade específica para o diferimento depende do contribuinte e da unidade federativa listada.
Qual contribuinte foi adicionado ao benefício de suspensão de ICMS para armazenagem de EAC no Mato Grosso (MT) pelo ato de 16/04/2025?
O ato normativo de 16 de abril de 2025 incluiu o contribuinte FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA (CNPJ 50.878.908/0005-02, Inscrição Estadual 14.103.544-7) no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, para o estado do Mato Grosso (MT). Este benefício de suspensão se aplica ao EAC em Operação interna e Interestadual armazenagem, com data de início da vigência em 29 de janeiro de 2025.
Quais tipos de operações podem ter o ICMS diferido segundo o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 indica que o diferimento do ICMS pode ser aplicado a diferentes tipos de operações com combustíveis, dependendo do contribuinte e da unidade federativa (UF). Os tipos mencionados como possíveis são: Importação, Transferência, Operação Interna e Saídas.
Quais contribuintes foram adicionados ao benefício de diferimento de ICMS para EAC no Mato Grosso do Sul (MS) pelo ato de 16/04/2025?
Para o estado do Mato Grosso do Sul (MS), o ato de 16 de abril de 2025 incluiu dois contribuintes no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, concedendo o diferimento de ICMS para EAC em operações de Importação e Operações Internas. Ambos os benefícios têm vigência a partir de 14 de março de 2025. Os contribuintes são:1. ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA (CNPJ 05.620.523/0002-35, Inscrição Estadual 28.326.948-0).2. ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A (CNPJ 08.906.558/0001-42, Inscrição Estadual 28.344.677-3).
O que significa "suspensão" no contexto do ICMS sobre EAC?
A suspensão do ICMS, neste contexto, é um benefício fiscal que permite a não incidência temporária do imposto em operações específicas relacionadas à armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC). O Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 lista os contribuintes autorizados a realizar operações internas e interestaduais de armazenagem com essa suspensão.
Quem publicou o ato normativo de 16 de abril de 2025 que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?
O ato normativo foi publicado pelo Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Essa publicação ocorreu no exercício de suas atribuições, conforme estabelecido pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual o objetivo do ato normativo publicado em 16 de abril de 2025?
O ato normativo publicado em 16 de abril de 2025 tem como objetivo alterar os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, adicionando novos contribuintes beneficiados por regimes especiais de ICMS.
Quais legislações são a base para o diferimento e a suspensão do ICMS sobre combustíveis mencionados neste ato?
O diferimento do ICMS é tratado com base no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. A suspensão do ICMS para armazenagem de EAC (Etanol Anidro Combustível) é especificamente baseada no Convênio ICMS nº 15/23. Todo o regime de tributação monofásica, ao qual esses benefícios se relacionam, é fundamentado na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O que motivou as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 promovidas pelo ato de 16 de abril de 2025?
As alterações foram realizadas em resposta a solicitações feitas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Essas solicitações foram recebidas nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente, e estão documentadas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
Qual contribuinte foi adicionado ao benefício de diferimento de ICMS para EAC no Mato Grosso (MT) pelo ato de 16/04/2025?
O ato normativo de 16 de abril de 2025 adicionou o contribuinte FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA (CNPJ 50.878.908/0005-02, Inscrição Estadual 14.103.544-7) ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, no estado do Mato Grosso (MT). O benefício de diferimento aplica-se ao EAC nas operações de Importação e Saídas, com início de vigência em 29 de janeiro de 2025.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
