DESPACHO DE 22 de abril de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 5152658. Mantenho...
Norma
23/04/2025
#232391
23/04/2025
#232391
Norma
DESPACHO DE 22 de abril de 2025
Decisão administrativa que nega provimento a recurso no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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