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Norma
25/04/2025
#194917
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 43 para atualizar requisitos e contribuintes beneficiados pelo diferimento e suspensão do ICMS em operações com combustíveis.
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
12 |
MT |
EAC |
Importação e Saídas |
50.878.908/0004-13 |
14.103.206-5 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
25.03.2025 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12
MT
EAC
Importação e Saídas
50.878.908/0004-13
14.103.206-5
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
25.03.2025
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12
MT
EAC
Importação e Saídas
50.878.908/0004-13
14.103.206-5
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
25.03.2025
12
12
MT
MT
EAC
EAC
Importação e Saídas
Importação e Saídas
50.878.908/0004-13
50.878.908/0004-13
14.103.206-5
14.103.206-5
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
25.03.2025
25.03.2025
";
b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"ANEXO II
MINAS GERAIS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
45 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
13.687.183/0003-79 |
004.798560.00-51 |
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A |
23.08.2024 |
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
45
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.687.183/0003-79
004.798560.00-51
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
23.08.2024
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
45
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.687.183/0003-79
004.798560.00-51
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
23.08.2024
45
45
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.687.183/0003-79
13.687.183/0003-79
004.798560.00-51
004.798560.00-51
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
23.08.2024
23.08.2024
";
c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"ANEXO II
PARANÁ |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
39 |
PR |
EAC |
Importação / Op. Interna / Transferência |
09.538.989/0005-90 |
90922279-68 |
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
1º.03.2025 |
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
39
PR
EAC
Importação / Op. Interna / Transferência
09.538.989/0005-90
90922279-68
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.03.2025
PARANÁ
PARANÁ
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
39
PR
EAC
Importação / Op. Interna / Transferência
09.538.989/0005-90
90922279-68
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.03.2025
39
39
PR
PR
EAC
EAC
Importação / Op. Interna / Transferência
Importação / Op. Interna / Transferência
09.538.989/0005-90
09.538.989/0005-90
90922279-68
90922279-68
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.03.2025
1º.03.2025
";
II - no Anexo IV:
a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO IV
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
13 |
MT |
EAC |
Operação interna e Interestadual armazenagem |
50.878.908/0004-13 |
14.103.206-5 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
25.03.2025 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
13
MT
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
50.878.908/0004-13
14.103.206-5
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
25.03.2025
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
13
MT
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
50.878.908/0004-13
14.103.206-5
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
25.03.2025
13
13
MT
MT
EAC
EAC
Operação interna e Interestadual armazenagem
Operação interna e Interestadual armazenagem
50.878.908/0004-13
50.878.908/0004-13
14.103.206-5
14.103.206-5
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
25.03.2025
25.03.2025
";
b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:
"ANEXO IV
MINAS GERAIS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
05.495.024/0006-97 |
003.087572.00-13 |
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA |
09.04.2025 |
2 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
16.617.789/0001-64 |
520.316928.00-26 |
AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A |
09.04.2025 |
3 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
19.818.301/0001-55 |
725.062302.00-90 |
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
09.04.2025 |
4 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.930.999/0002-06 |
001.003714.01-08 |
BAMBUI BIOENERGIA S.A. |
09.04.2025 |
5 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.103.781/0006-33 |
003.561071.00-90 |
BCI COMERCIALIZADORA LTDA |
09.04.2025 |
6 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.355.201/0001-13 |
001.051182.00-38 |
BIOENERGETICA AROEIRA S.A. |
09.04.2025 |
7 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.793.343/0001-62 |
001.058894.00-62 |
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA |
09.04.2025 |
8 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
28.144.326/0001-01 |
003.222525.00-57 |
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A. |
09.04.2025 |
9 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
42.865.864/0003-88 |
004.468483.00-98 |
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA |
09.04.2025 |
10 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
00.969.790/0005-41 |
035.193694.00-64 |
CJ SELECTA S.A. |
09.04.2025 |
11 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
23.796.998/0001-88 |
705.067162.00-62 |
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE |
09.04.2025 |
12 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
61.149.589/0051-48 |
725.466854.05-09 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. |
09.04.2025 |
13 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
61.149.589/0052-29 |
725.466854.06-81 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. |
09.04.2025 |
14 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
03.937.452/0004-35 |
003.166002.00-34 |
CRV INDUSTRIAL LTDA. |
09.04.2025 |
15 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
17.869.587/0001-72 |
118.183204.00-68 |
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI |
09.04.2025 |
16 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
18.054.379/0001-88 |
668.389077.00-21 |
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A |
09.04.2025 |
17 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
13.537.735/0002-81 |
001.762466.01-80 |
DELTA SUCROENERGIA S.A. |
09.04.2025 |
18 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
13.537.735/0003-62 |
001.762466.02-61 |
DELTA SUCROENERGIA S.A. |
09.04.2025 |
19 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
19.680.743/0001-88 |
696.448769.00-96 |
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. |
09.04.2025 |
20 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
21.783.238/0001-00 |
363.299979.00-67 |
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA. |
09.04.2025 |
21 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
10.452.413/0001-60 |
001.097855.00-05 |
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
09.04.2025 |
22 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
45.335.934/0045-33 |
004.775841.00-65 |
ECE S.A. |
09.04.2025 |
23 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.455.944/0001-00 |
271.363690.00-15 |
FRUTAL BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
24 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
06.059.962/0001-00 |
334.269820.00-45 |
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
25 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.164.344/0001-48 |
001.012313.00-26 |
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
26 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
29.116.635/0001-30 |
003.082365.00-57 |
MINAS BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
27 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
13.687.183/0003-79 |
004.798560.00-51 |
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A |
09.04.2025 |
28 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
15.527.906/0029-37 |
001.039931.00-02 |
RAIZEN CENTRO-SUL S.A |
09.04.2025 |
29 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.229.415/0010-01 |
344.876699.00-54 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
09.04.2025 |
30 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.229.415/0014-35 |
114.876699.02-92 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
09.04.2025 |
31 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.229.415/0016-05 |
742.876699.03-71 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
09.04.2025 |
32 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
06.044.698/0008-08 |
325.274255.02-30 |
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. |
09.04.2025 |
33 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
05.980.986/0001-27 |
577.261983.00-48 |
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
34 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.981.751/0001-85 |
001.009393.00-97 |
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
09.04.2025 |
35 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
19.537.471/0001-61 |
507.378071.00-36 |
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA. |
09.04.2025 |
36 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.056.257/0001-77 |
001.009549.00-60 |
USINA CERRADAO S.A. |
09.04.2025 |
37 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
22.587.687/0001-46 |
430.061329.00-90 |
USINA MONTE ALEGRE LTDA. |
09.04.2025 |
38 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.674.341/0001-91 |
701.399971.00-30 |
USINA UBERABA S/A |
09.04.2025 |
39 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.459.492/0001-27 |
470.354772.00-75 |
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A |
09.04.2025 |
40 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.057.019/0001-86 |
001.009449.00-90 |
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA. |
09.04.2025 |
41 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.493.354/0001-27 |
001.028639.00-27 |
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. |
09.04.2025 |
42 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
01.105.558/0001-02 |
363.965125.00-98 |
WD AGROINDUSTRIAL LTDA. |
09.04.2025 |
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MG
EAC
ARMAZENAGEM
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
09.04.2025
2
MG
EAC
ARMAZENAGEM
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A
09.04.2025
3
MG
EAC
ARMAZENAGEM
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09.04.2025
4
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
09.04.2025
5
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
09.04.2025
6
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
09.04.2025
7
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
09.04.2025
8
MG
EAC
ARMAZENAGEM
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
09.04.2025
9
MG
EAC
ARMAZENAGEM
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
09.04.2025
10
MG
EAC
ARMAZENAGEM
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
09.04.2025
11
MG
EAC
ARMAZENAGEM
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
09.04.2025
12
MG
EAC
ARMAZENAGEM
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
09.04.2025
13
MG
EAC
ARMAZENAGEM
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
09.04.2025
14
MG
EAC
ARMAZENAGEM
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
09.04.2025
15
MG
EAC
ARMAZENAGEM
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
09.04.2025
16
MG
EAC
ARMAZENAGEM
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
09.04.2025
17
MG
EAC
ARMAZENAGEM
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
09.04.2025
18
MG
EAC
ARMAZENAGEM
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
09.04.2025
19
MG
EAC
ARMAZENAGEM
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
09.04.2025
20
MG
EAC
ARMAZENAGEM
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
09.04.2025
21
MG
EAC
ARMAZENAGEM
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
09.04.2025
22
MG
EAC
ARMAZENAGEM
45.335.934/0045-33
004.775841.00-65
ECE S.A.
09.04.2025
23
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
24
MG
EAC
ARMAZENAGEM
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
25
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
26
MG
EAC
ARMAZENAGEM
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
27
MG
EAC
ARMAZENAGEM
13.687.183/0003-79
004.798560.00-51
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
09.04.2025
28
MG
EAC
ARMAZENAGEM
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
09.04.2025
29
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
30
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
31
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
32
MG
EAC
ARMAZENAGEM
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
09.04.2025
33
MG
EAC
ARMAZENAGEM
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
34
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
09.04.2025
35
MG
EAC
ARMAZENAGEM
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
09.04.2025
36
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
09.04.2025
37
MG
EAC
ARMAZENAGEM
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
09.04.2025
38
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
09.04.2025
39
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
09.04.2025
40
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
09.04.2025
41
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
09.04.2025
42
MG
EAC
ARMAZENAGEM
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
09.04.2025
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MG
EAC
ARMAZENAGEM
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
09.04.2025
1
1
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
05.495.024/0006-97
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
09.04.2025
09.04.2025
2
MG
EAC
ARMAZENAGEM
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A
09.04.2025
2
2
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
16.617.789/0001-64
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
520.316928.00-26
AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A
AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A
09.04.2025
09.04.2025
3
MG
EAC
ARMAZENAGEM
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09.04.2025
3
3
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
19.818.301/0001-55
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09.04.2025
09.04.2025
4
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
09.04.2025
4
4
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
07.930.999/0002-06
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
09.04.2025
09.04.2025
5
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
09.04.2025
5
5
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
12.103.781/0006-33
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
09.04.2025
09.04.2025
6
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
09.04.2025
6
6
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
08.355.201/0001-13
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
09.04.2025
09.04.2025
7
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
09.04.2025
7
7
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
08.793.343/0001-62
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
09.04.2025
09.04.2025
8
MG
EAC
ARMAZENAGEM
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
09.04.2025
8
8
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
28.144.326/0001-01
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
09.04.2025
09.04.2025
9
MG
EAC
ARMAZENAGEM
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
09.04.2025
9
9
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
42.865.864/0003-88
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
09.04.2025
09.04.2025
10
MG
EAC
ARMAZENAGEM
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
09.04.2025
10
10
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
00.969.790/0005-41
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
CJ SELECTA S.A.
09.04.2025
09.04.2025
11
MG
EAC
ARMAZENAGEM
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
09.04.2025
11
11
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
23.796.998/0001-88
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
09.04.2025
09.04.2025
12
MG
EAC
ARMAZENAGEM
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
09.04.2025
12
12
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
61.149.589/0051-48
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
09.04.2025
09.04.2025
13
MG
EAC
ARMAZENAGEM
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
09.04.2025
13
13
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
61.149.589/0052-29
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
09.04.2025
09.04.2025
14
MG
EAC
ARMAZENAGEM
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
09.04.2025
14
14
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
03.937.452/0004-35
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
CRV INDUSTRIAL LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
15
MG
EAC
ARMAZENAGEM
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
09.04.2025
15
15
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
17.869.587/0001-72
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
09.04.2025
09.04.2025
16
MG
EAC
ARMAZENAGEM
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
09.04.2025
16
16
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
18.054.379/0001-88
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
09.04.2025
09.04.2025
17
MG
EAC
ARMAZENAGEM
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
09.04.2025
17
17
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
13.537.735/0002-81
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
DELTA SUCROENERGIA S.A.
09.04.2025
09.04.2025
18
MG
EAC
ARMAZENAGEM
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
09.04.2025
18
18
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
13.537.735/0003-62
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
DELTA SUCROENERGIA S.A.
09.04.2025
09.04.2025
19
MG
EAC
ARMAZENAGEM
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
09.04.2025
19
19
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
19.680.743/0001-88
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
20
MG
EAC
ARMAZENAGEM
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
09.04.2025
20
20
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
21.783.238/0001-00
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
21
MG
EAC
ARMAZENAGEM
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
09.04.2025
21
21
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
10.452.413/0001-60
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
22
MG
EAC
ARMAZENAGEM
45.335.934/0045-33
004.775841.00-65
ECE S.A.
09.04.2025
22
22
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
45.335.934/0045-33
45.335.934/0045-33
004.775841.00-65
004.775841.00-65
ECE S.A.
ECE S.A.
09.04.2025
09.04.2025
23
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
23
23
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
07.455.944/0001-00
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
24
MG
EAC
ARMAZENAGEM
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
24
24
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
06.059.962/0001-00
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
25
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
25
25
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
08.164.344/0001-48
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
26
MG
EAC
ARMAZENAGEM
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
26
26
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
29.116.635/0001-30
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
MINAS BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
27
MG
EAC
ARMAZENAGEM
13.687.183/0003-79
004.798560.00-51
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
09.04.2025
27
27
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
13.687.183/0003-79
13.687.183/0003-79
004.798560.00-51
004.798560.00-51
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A
09.04.2025
09.04.2025
28
MG
EAC
ARMAZENAGEM
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
09.04.2025
28
28
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
15.527.906/0029-37
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
09.04.2025
09.04.2025
29
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
29
29
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
12.229.415/0010-01
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
09.04.2025
30
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
30
30
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
12.229.415/0014-35
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
09.04.2025
31
MG
EAC
ARMAZENAGEM
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
31
31
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
12.229.415/0016-05
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
09.04.2025
09.04.2025
32
MG
EAC
ARMAZENAGEM
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
09.04.2025
32
32
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
06.044.698/0008-08
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
33
MG
EAC
ARMAZENAGEM
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
33
33
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
05.980.986/0001-27
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
34
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
09.04.2025
34
34
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
07.981.751/0001-85
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
35
MG
EAC
ARMAZENAGEM
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
09.04.2025
35
35
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
19.537.471/0001-61
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
36
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
09.04.2025
36
36
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
08.056.257/0001-77
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
USINA CERRADAO S.A.
09.04.2025
09.04.2025
37
MG
EAC
ARMAZENAGEM
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
09.04.2025
37
37
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
22.587.687/0001-46
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
38
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
09.04.2025
38
38
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
07.674.341/0001-91
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
USINA UBERABA S/A
09.04.2025
09.04.2025
39
MG
EAC
ARMAZENAGEM
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
09.04.2025
39
39
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
07.459.492/0001-27
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
09.04.2025
09.04.2025
40
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
09.04.2025
40
40
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
08.057.019/0001-86
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
41
MG
EAC
ARMAZENAGEM
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
09.04.2025
41
41
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
08.493.354/0001-27
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
09.04.2025
09.04.2025
42
MG
EAC
ARMAZENAGEM
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
09.04.2025
42
42
MG
MG
EAC
EAC
ARMAZENAGEM
ARMAZENAGEM
01.105.558/0001-02
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
09.04.2025
09.04.2025
"
c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:
"ANEXO IV
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MS |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
49.972.326/0001-70 |
490.000.365.114 |
MOEMA BIOENERGIA S/A |
17.04.2025 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MS
EAC
Operação Interna e Interestadual Armazenagem
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
17.04.2025
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MS
EAC
Operação Interna e Interestadual Armazenagem
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
17.04.2025
1
1
MS
MS
EAC
EAC
Operação Interna e Interestadual Armazenagem
Operação Interna e Interestadual Armazenagem
49.972.326/0001-70
49.972.326/0001-70
490.000.365.114
490.000.365.114
MOEMA BIOENERGIA S/A
MOEMA BIOENERGIA S/A
17.04.2025
17.04.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que significa "suspensão" para armazenagem de EAC no contexto do ICMS sobre combustíveis mencionado?
No contexto do ICMS sobre combustíveis abordado, a "suspensão" para armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) é um tratamento tributário previsto no Convênio ICMS nº 15/23. Ele permite que o ICMS não seja cobrado temporariamente nas operações especificadas relativas à armazenagem de EAC. O Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 lista os contribuintes autorizados a realizar operações com suspensão, especificando se ela se aplica a operações internas ou interestaduais para fins de armazenagem.
Qual a base legal para as alterações promovidas pelo ato normativo de 24 de abril de 2025?
As alterações nos Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, promovidas pelo ato normativo de 24 de abril de 2025, fundamentam-se nos seguintes pontos:
- Na competência do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
- No disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.
- No disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
- Nas solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná, Minas Gerais (nos dias 22 e 23 de abril de 2025) e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (no dia 23 de abril de 2025), registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
Qual a finalidade do ato normativo do CONFAZ datado de 24 de abril de 2025?
A finalidade do ato normativo datado de 24 de abril de 2025, emitido pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, é alterar os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023. Especificamente, ele acrescenta novos contribuintes às listas de beneficiários do diferimento do ICMS (Anexo II) e da suspensão do ICMS para armazenagem de EAC (Anexo IV).Essas alterações foram realizadas com base em solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná, Minas Gerais e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebidas em abril de 2025 e registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis?
O regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis é um sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide uma única vez ao longo da cadeia de circulação de determinados combustíveis. Este regime foi estabelecido pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O que estabelece o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos para contribuintes se beneficiarem de tratamentos tributários específicos no âmbito do regime de tributação monofásica do ICMS aplicável a combustíveis. Ele também relaciona os contribuintes autorizados a usufruir do diferimento do ICMS, conforme previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e da suspensão do ICMS para armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos do Convênio ICMS nº 15/23.
O que é EAC?
EAC é a sigla para Etanol Anidro Combustível. É um tipo de combustível listado nos Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, relacionado aos regimes de diferimento e suspensão do ICMS.
Quais contribuintes foram adicionados ao Anexo IV (Suspensão de EAC) do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 pelo ato de 24/04/2025?
O ato normativo de 24 de abril de 2025 acrescentou os seguintes contribuintes ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que trata da suspensão do ICMS para armazenagem de EAC:
No Estado de Mato Grosso (MT):
Item 13: FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA (CNPJ 50.878.908/0004-13, IE 14.103.206-5) para EAC (Operação interna e Interestadual armazenagem), com vigência a partir de 25/03/2025.
No Estado de Minas Gerais (MG):
Foram acrescentados os itens 1 a 42, listando 42 contribuintes diferentes (desde AGRICOLA PONTE ALTA LTDA até WD AGROINDUSTRIAL LTDA.). Todos são para operações de ARMAZENAGEM de EAC, com vigência a partir de 09/04/2025. A lista completa com Razão Social, CNPJ e Inscrição Estadual de cada um está detalhada no próprio ato normativo.
No Estado de São Paulo (SP):
Item 1: MOEMA BIOENERGIA S/A (CNPJ 49.972.326/0001-70, IE 490.000.365.114) para EAC (Operação Interna e Interestadual Armazenagem), com vigência a partir de 17/04/2025. É importante notar que, embora este item esteja listado sob o campo referente ao Estado de São Paulo, a Unidade Federativa (UF) indicada na tabela para este contribuinte é MS (Mato Grosso do Sul).
O que significa "diferimento" no contexto do ICMS sobre combustíveis mencionado?
No contexto do ICMS sobre combustíveis abordado, o "diferimento" é um tratamento tributário especial previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23. Ele representa o adiamento do momento do pagamento do ICMS devido em certas operações com combustíveis. O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 lista os contribuintes beneficiados por este regime, detalhando a Unidade Federativa (UF), o tipo de combustível (como Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) e o tipo de operação coberta pelo diferimento (Importação, Transferência, Operação Interna/Saídas).
Quais contribuintes foram adicionados ao Anexo II (Diferimento) do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 pelo ato de 24/04/2025?
O ato normativo de 24 de abril de 2025 acrescentou os seguintes contribuintes ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que trata do diferimento do ICMS:
No Estado de Mato Grosso (MT):
Item 12: FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA (CNPJ 50.878.908/0004-13, IE 14.103.206-5) para EAC (Importação e Saídas), com vigência a partir de 25/03/2025.
No Estado de Minas Gerais (MG):
Item 45: RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A (CNPJ 13.687.183/0003-79, IE 004.798560.00-51) para EAC (IMPORTAÇÃO E SAÍDAS), com vigência a partir de 23/08/2024.
No Estado do Paraná (PR):
Item 39: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA. (CNPJ 09.538.989/0005-90, IE 90922279-68) para EAC (Importação / Op. Interna / Transferência), com vigência a partir de 01/03/2025.
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