ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Secretaria Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 23 de abril de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 97 a 101 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

97

MG

SIM

SIM

08892436000659

0022811040161

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

98

MG

SIM

SIM

08892436000900

0022811040404

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

99

MG

SIM

SIM

08892436001035

0022811040579

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

100

MG

SIM

SIM

13687183000379

0047985600051

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

101

MG

SIM

SIM

06240179000726

0047733630037

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Unidade Federada: MINAS GERAIS

Unidade Federada: MINAS GERAIS

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE ETANOL

TIPO DE ETANOL

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

EAC

EAC

EHC

EHC

97

MG

SIM

SIM

08892436000659

0022811040161

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

97

97

MG

MG

SIM

SIM

SIM

SIM

08892436000659

08892436000659

0022811040161

0022811040161

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

98

MG

SIM

SIM

08892436000900

0022811040404

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

98

98

MG

MG

SIM

SIM

SIM

SIM

08892436000900

08892436000900

0022811040404

0022811040404

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

99

MG

SIM

SIM

08892436001035

0022811040579

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

99

99

MG

MG

SIM

SIM

SIM

SIM

08892436001035

08892436001035

0022811040579

0022811040579

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

100

MG

SIM

SIM

13687183000379

0047985600051

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

100

100

MG

MG

SIM

SIM

SIM

SIM

13687183000379

13687183000379

0047985600051

0047985600051

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

101

MG

SIM

SIM

06240179000726

0047733630037

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

101

101

MG

MG

SIM

SIM

SIM

SIM

06240179000726

06240179000726

0047733630037

0047733630037

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.