ALTERA O DECRETO Nº 58.067, DE 18 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA "REFAZ RECONSTRUÇÃO", PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: SEFAZ. SECRETARIA DA FAZENDA. PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICM. ICMS. INSTITUIÇÃO. DECRETO Nº 58.067. ALTERAÇÃO.
