Resolução BCB N° 464

RESOLUÇÃO BCB Nº 464, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Estabelece regras e critérios para o afastamento de servidores integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 29 de abril de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, caput, inciso IV, alínea “a”, item 1, e alínea “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no Voto 14/2025–Coad, de 29 de abril de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  O pedido de afastamento de servidores integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere deve:

I - observar a legislação vigente e as instruções provenientes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

II - respeitar os limites temporais indicados na proposta do organismo internacional, desde que o prazo de cada afastamento não seja superior a três anos; e

III - apresentar a manifestação do Diretor da área, do Secretário-Executivo, do Procurador-Geral ou do Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, considerando a mais recente lotação do servidor no Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 97.162, de 22 de fevereiro de 2018; e

II - a Resolução BCB nº 62, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração