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Norma
30/04/2025
#175073
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do ICMS.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de abril de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 114 a 126 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
114 |
RJ |
32.319.931/0001-43 |
85.432.788 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
115 |
RJ |
32.319.931/0009-09 |
80.933.169 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
116 |
RJ |
32.319.931/0013-87 |
77.327.193 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
117 |
RJ |
32.319.931/0016-20 |
86.324.288 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
118 |
RJ |
32.319.931/0028-63 |
78.843.764 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
119 |
RJ |
32.319.931/0030-88 |
79.342.491 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
120 |
RJ |
32.319.931/0038-35 |
87.130.533 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
121 |
RJ |
32.319.931/0039-16 |
87.442.489 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
122 |
RJ |
32.319.931/0042-11 |
11.372.554 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
123 |
RJ |
32.319.931/0043-00 |
11.271.073 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
124 |
RJ |
32.319.931/0044-83 |
11.430.619 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
125 |
RJ |
32.319.931/0049-98 |
12.974.370 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
126 |
RJ |
32.319.931/0050-21 |
12.974.388 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
114
RJ
32.319.931/0001-43
85.432.788
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
115
RJ
32.319.931/0009-09
80.933.169
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
116
RJ
32.319.931/0013-87
77.327.193
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
117
RJ
32.319.931/0016-20
86.324.288
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
118
RJ
32.319.931/0028-63
78.843.764
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
119
RJ
32.319.931/0030-88
79.342.491
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
120
RJ
32.319.931/0038-35
87.130.533
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
121
RJ
32.319.931/0039-16
87.442.489
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
122
RJ
32.319.931/0042-11
11.372.554
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
123
RJ
32.319.931/0043-00
11.271.073
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
124
RJ
32.319.931/0044-83
11.430.619
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
125
RJ
32.319.931/0049-98
12.974.370
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
126
RJ
32.319.931/0050-21
12.974.388
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
114
RJ
32.319.931/0001-43
85.432.788
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
114
114
RJ
RJ
32.319.931/0001-43
32.319.931/0001-43
85.432.788
85.432.788
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
115
RJ
32.319.931/0009-09
80.933.169
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
115
115
RJ
RJ
32.319.931/0009-09
32.319.931/0009-09
80.933.169
80.933.169
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
116
RJ
32.319.931/0013-87
77.327.193
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
116
116
RJ
RJ
32.319.931/0013-87
32.319.931/0013-87
77.327.193
77.327.193
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
117
RJ
32.319.931/0016-20
86.324.288
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
117
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RJ
32.319.931/0016-20
32.319.931/0016-20
86.324.288
86.324.288
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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118
RJ
32.319.931/0028-63
78.843.764
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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RJ
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32.319.931/0028-63
32.319.931/0028-63
78.843.764
78.843.764
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
119
RJ
32.319.931/0030-88
79.342.491
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
119
119
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32.319.931/0030-88
32.319.931/0030-88
79.342.491
79.342.491
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
120
RJ
32.319.931/0038-35
87.130.533
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
120
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32.319.931/0038-35
32.319.931/0038-35
87.130.533
87.130.533
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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121
RJ
32.319.931/0039-16
87.442.489
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
121
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RJ
32.319.931/0039-16
32.319.931/0039-16
87.442.489
87.442.489
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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122
RJ
32.319.931/0042-11
11.372.554
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
122
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32.319.931/0042-11
32.319.931/0042-11
11.372.554
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SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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123
RJ
32.319.931/0043-00
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32.319.931/0043-00
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SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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124
RJ
32.319.931/0044-83
11.430.619
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11.430.619
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SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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125
RJ
32.319.931/0049-98
12.974.370
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
125
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32.319.931/0049-98
32.319.931/0049-98
12.974.370
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SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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126
RJ
32.319.931/0050-21
12.974.388
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
126
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32.319.931/0050-21
32.319.931/0050-21
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SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entram em vigor as alterações publicadas pela Secretaria Executiva do CONFAZ?
Os atos normativos publicados pela Secretaria Executiva do CONFAZ, como o que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 em 29 de abril de 2025, entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O que é o Processo SEI nº 12004.100012/2020-34?
O Processo SEI nº 12004.100012/2020-34 é o número de registro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referente à solicitação feita pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.Esta solicitação, recebida em 25 de abril de 2025, pedia a inclusão de novos contribuintes na lista de credenciados para os benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18, resultando na alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020.
Quem solicita a inclusão de contribuintes na lista de credenciados do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020?
A inclusão de contribuintes na lista de credenciados do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 é solicitada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas.Por exemplo, a inclusão dos itens 114 a 126 para o Rio de Janeiro foi realizada após uma solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida em 25 de abril de 2025, conforme o procedimento descrito no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
O que é a COTEPE/ICMS?
COTEPE/ICMS é a sigla para Comissão Técnica Permanente do ICMS.O Regimento da COTEPE/ICMS, datado de 12 de dezembro de 1997, estabelece as atribuições do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ, incluindo a competência para publicar atos relacionados a Convênios de ICMS, conforme mencionado nos artigos 12 (inciso XIII) e 35 desse regimento.
O que significa um contribuinte ser 'credenciado' no contexto do Convênio ICMS 03/18?
Um contribuinte credenciado, no âmbito do Convênio ICMS 03/18, é uma empresa que foi formalmente autorizada por uma Unidade Federada a usufruir dos benefícios fiscais previstos nesse convênio.Esse credenciamento é oficializado através da inclusão do contribuinte (identificado por CNPJ, Inscrição Estadual e Razão Social) em uma lista divulgada por meio de Ato COTEPE/ICMS.
Quais informações identificam os contribuintes na lista do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020?
Os contribuintes listados no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 são identificados pelas seguintes informações:
- ITEM: Número sequencial na lista da Unidade Federada.
- UF: Sigla da Unidade Federada (ex: RJ para Rio de Janeiro).
- CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte.
- INSCRIÇÃO ESTADUAL: Número de inscrição do contribuinte no cadastro de ICMS do estado.
- RAZÃO SOCIAL: Nome empresarial do contribuinte.
Qual alteração foi realizada no Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 por meio do ato publicado em 29/04/2025?
O ato publicado em 29 de abril de 2025 promoveu a adição dos itens 114 a 126 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020.Esses itens foram acrescentados especificamente ao campo referente à Unidade Federada do Rio de Janeiro (RJ), listando novos contribuintes credenciados para usufruir dos benefícios do Convênio ICMS 03/18.
Qual empresa foi adicionada à lista de contribuintes credenciados do Rio de Janeiro em abril de 2025?
Em abril de 2025, foram adicionados à lista de contribuintes credenciados do Rio de Janeiro, no âmbito do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, diversos estabelecimentos da empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.Os itens 114 a 126 correspondem a diferentes CNPJs e Inscrições Estaduais dessa mesma razão social.
O que é o CONFAZ?
CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária.A Secretaria Executiva do CONFAZ é o órgão responsável pela emissão de atos normativos, como os que divulgam listas de contribuintes credenciados para benefícios fiscais, baseando-se nas atribuições conferidas pelo regimento da COTEPE/ICMS e nas disposições de Convênios ICMS.
O que estabelece o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, estabelece benefícios fiscais relacionados ao ICMS para contribuintes que atendam a certas condições e sejam devidamente credenciados pelas Unidades Federadas.Além disso, o convênio define procedimentos para esse credenciamento, como o processo de solicitação pelas Secretarias de Fazenda estaduais, conforme detalhado no § 3º de sua cláusula nona.
Qual a finalidade do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, tem como finalidade divulgar a relação de contribuintes que foram credenciados pelas Unidades Federadas.O credenciamento permite a esses contribuintes usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos no Convênio ICMS nº 3/18.Este ato foi originalmente publicado no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2020.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
