ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 6 DE MAIO DE 2025

Secretaria-Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 30 de abril e 5 de maio de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 127 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

127

RJ

08.926.302/0001-05

78.412.054

PRIO FORTE S.A.

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

127

RJ

08.926.302/0001-05

78.412.054

PRIO FORTE S.A.

127

127

RJ

RJ

08.926.302/0001-05

08.926.302/0001-05

78.412.054

78.412.054

PRIO FORTE S.A.

PRIO FORTE S.A.

";

II - os itens 24 e 25 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

24

SP

08.630.586/0001-80

188.104.712.119

PETROS SEALS VEDAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA

25

SP

08.614.279/0001-50

253.098.629.118

MEGALASER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

24

SP

08.630.586/0001-80

188.104.712.119

PETROS SEALS VEDAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA

24

24

SP

SP

08.630.586/0001-80

08.630.586/0001-80

188.104.712.119

188.104.712.119

PETROS SEALS VEDAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA

PETROS SEALS VEDAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA

25

SP

08.614.279/0001-50

253.098.629.118

MEGALASER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

25

25

SP

SP

08.614.279/0001-50

08.614.279/0001-50

253.098.629.118

253.098.629.118

MEGALASER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

MEGALASER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.