DECRETO Nº 19.120, DE 28 DE MAIO DE 2025.

OPREFEITO DE BELO HORIZONTE,no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.108 da LeiOrgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O Decreto nº16.809, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescidodo seguinte art.3º-D:

“Art. 3º-D – Poderá serconcedido parcelamento extraordinário ao empresário ou àsociedade empresáriaque tiver o processamento da recuperação judicial deferido,nos termos dosarts. 52 e 70 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de2005, ficando, nessecaso, dispensado do depósito inicial mínimo previsto no § 1ºdo art. 3º.

Parágrafo único – Para fazerjus ao parcelamento extraordinário na forma do caput deveráo interessado apresentar requerimento instruído com osseguintes documentos:

I – comprovação dodeferimento do processamento do pedido de recuperaçãojudicial e da permanêncianesta situação;

II – relação de todas asações judiciais e execuções fiscais relativas aos créditos aserem incluídos noparcelamento;

III – garantia, cujaadequação será aferida pela Comissão de Análise deParcelamento, nos termos doinciso III do art. 2º.”.

Art. 2º – Este decreto entraem vigor na data de sua publicação.

BeloHorizonte, 28 de maio de2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte