PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 168, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso I, do Anexo I, do Decreto 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Portaria nº 6.238/SEGES/MGI, de 11 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Descentralizar, para a Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Cre...