Despacho de 25 de abril de 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 413 (3182914), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.212658/2024-88 e 19964.212656/20...
Norma
12/05/2025
#232800
12/05/2025
#232800
Norma
Despacho de 25 de abril de 2025
Decide sobre o conhecimento e nega provimento a recursos administrativos conforme análise técnica.
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