ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 15 e 16 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 128 e 129 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

128

RJ

02.873.528/0018-49

14.963.812

BP ENERGY DO BRASIL LTDA

129

RJ

07.673.377/0003-12

79.897.760

CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

128

RJ

02.873.528/0018-49

14.963.812

BP ENERGY DO BRASIL LTDA

128

128

RJ

RJ

02.873.528/0018-49

02.873.528/0018-49

14.963.812

14.963.812

BP ENERGY DO BRASIL LTDA

BP ENERGY DO BRASIL LTDA

129

RJ

07.673.377/0003-12

79.897.760

CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA

129

129

RJ

RJ

07.673.377/0003-12

07.673.377/0003-12

79.897.760

79.897.760

CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA

CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.