Legislação
19/05/2025
#169664

Decreto municipal nº 23.281, de 19 de maio de 2025

Permite o uso oneroso ao Condomínio Residencial Guarujá de próprio municipal localizado na Avenida Orleães, Fundos do nº 105, nesta Capital, e revoga o Decreto nº 16.253, de 23 de março de 2009.

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