PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 175, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 175, DE 15 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a intervenção da União, das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade deamicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, III, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que c...