PORTARIA SG/PR Nº 195, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 195, DE 16 DE MAIO DE 2025 Institui o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, estabelece suas competências e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista ...