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Norma
20/05/2025
#91281
Norma
Resolução BCB N° 473
Altera regras operacionais para a execução dos instrumentos de atuação do Banco Central no mercado de câmbio.
RESOLUÇÃO BCB Nº 473, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos arts. 9º, 10, caput, inciso XV, e 11, caput, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Resolução nº 2.939, de 26 de março de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, caput, inciso II, alínea “a”, e 19, caput, inciso VII, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
R E S O L V E :
Art. 1º A Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. Fica o Depin autorizado a baixar as normas complementares e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.” (NR)
Art. 2º A Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Departamento das Reservas Internacionais – Depin manterá permanente monitoramento dos mercados, visando a subsidiar a tomada de decisões para a atuação prevista no art. 1º.
Parágrafo único. Eventuais condições adversas ou disfuncionalidades detectadas pelo Depin nas condições de liquidez e de formação de preços no mercado de câmbio, incluindo fortes movimentos na cotação do real, acionamento de mecanismos de limitação de perdas por participantes do mercado (stop-loss) ou atingimento de limites máximos de oscilação intradiária (circuit breaker), entre outros, deverão ser comunicadas de imediato ao Diretor de Política Monetária.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 8º, § 3º, da Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 30 de maio de 2025.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor
de Política Monetária
Perguntas e respostas
Quem assinou a resolução do Banco Central do Brasil de 20 de maio de 2025, que alterou as Resoluções BCB nº 76/2021 e nº 350/2023?
A resolução do Banco Central do Brasil, deliberada em 20 de maio de 2025, que introduziu alterações nas Resoluções BCB nº 76/2021 e nº 350/2023, foi assinada por Nilton José Schneider David, na função de Diretor de Política Monetária.
Qual departamento do Banco Central do Brasil foi autorizado a baixar normas complementares e adotar medidas para a execução da Resolução BCB nº 76/2021, segundo modificações introduzidas por uma normativa de 20 de maio de 2025?
Conforme modificações introduzidas por uma normativa de 20 de maio de 2025, que entraram em vigor em 30 de maio de 2025, o Departamento das Reservas Internacionais (Depin) do Banco Central do Brasil foi autorizado a baixar as normas complementares e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021.
Qual o nome ou número da resolução do Banco Central do Brasil emitida em 20 de maio de 2025 que alterou as Resoluções BCB nº 76/2021 e nº 350/2023?
A normativa do Banco Central do Brasil, resultante da sessão da Diretoria Colegiada de 20 de maio de 2025 e que alterou as Resoluções BCB nº 76/2021 e nº 350/2023, não tem seu número ou nome específico informado no conteúdo apresentado. São detalhadas apenas as alterações promovidas, a data da deliberação e a data de entrada em vigor.
O que significa o termo <em>circuit breaker</em> no contexto do mercado de câmbio, conforme mencionado em regulamentação do Banco Central do Brasil de 2025?
No contexto do mercado de câmbio, e conforme uma regulamentação do Banco Central do Brasil de 20 de maio de 2025, que modificou a Resolução BCB nº 350/2023, o termo circuit breaker se refere ao atingimento de limites máximos de oscilação intradiária de preços.
O que o Departamento das Reservas Internacionais (Depin) deve fazer ao detectar condições adversas no mercado de câmbio, segundo alterações na Resolução BCB nº 350/2023?
Segundo alterações na Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, implementadas por uma normativa de 20 de maio de 2025 e vigentes desde 30 de maio de 2025, o Departamento das Reservas Internacionais (Depin) deve comunicar imediatamente ao Diretor de Política Monetária caso detecte eventuais condições adversas ou disfuncionalidades no mercado de câmbio. Essas situações referem-se principalmente a problemas nas condições de liquidez e de formação de preços.
Qual a fundamentação legal utilizada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil para as alterações normativas estabelecidas em 20 de maio de 2025?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão de 20 de maio de 2025, fundamentou suas decisões de alteração normativa em diversos dispositivos. Entre eles estão os artigos 9º, 10 (caput, inciso XV) e 11 (caput, inciso III) da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Resolução nº 2.939, de 26 de março de 2002. Adicionalmente, a decisão teve como base os artigos 11 (caput, inciso II, alínea “a”) e 19 (caput, inciso VII, alínea “a”) do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, que é anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.
Quais resoluções do Banco Central do Brasil foram alteradas por uma normativa resultante da sessão da Diretoria Colegiada de 20 de maio de 2025?
Uma normativa do Banco Central do Brasil, resultante da sessão da Diretoria Colegiada de 20 de maio de 2025, promoveu alterações em duas resoluções anteriores: a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023.
Quando entraram em vigor as alterações nas Resoluções BCB nº 76/2021 e nº 350/2023, decididas em sessão do Banco Central do Brasil de 20 de maio de 2025?
As alterações nas Resoluções BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e nº 350, de 8 de novembro de 2023, que foram decididas pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em sessão de 20 de maio de 2025, entraram em vigor em 30 de maio de 2025.
O que é o Depin, mencionado em resoluções do Banco Central do Brasil?
Depin é a sigla para Departamento das Reservas Internacionais. Trata-se de um departamento do Banco Central do Brasil mencionado em suas resoluções.
Quais são exemplos específicos de condições adversas ou disfuncionalidades no mercado de câmbio que o Depin deve comunicar ao Diretor de Política Monetária, conforme alterações de 2025 na Resolução BCB nº 350/2023?
Conforme alterações de 2025 na Resolução BCB nº 350/2023, exemplos específicos de condições adversas ou disfuncionalidades no mercado de câmbio que o Departamento das Reservas Internacionais (Depin) deve comunicar ao Diretor de Política Monetária incluem: fortes movimentos na cotação do real, o acionamento de mecanismos de limitação de perdas por participantes do mercado (conhecidos como stop-loss), ou o atingimento de limites máximos de oscilação intradiária (denominados circuit breaker). Tais eventos são considerados indicativos de problemas nas condições de liquidez e de formação de preços.
O que significa o termo <em>stop-loss</em> no contexto do mercado de câmbio, conforme mencionado em regulamentação do Banco Central do Brasil de 2025?
No contexto do mercado de câmbio, e de acordo com uma regulamentação do Banco Central do Brasil datada de 20 de maio de 2025, que alterou a Resolução BCB nº 350/2023, o termo stop-loss refere-se a mecanismos de limitação de perdas que podem ser acionados por participantes do mercado.
Qual é a responsabilidade do Departamento das Reservas Internacionais (Depin) em relação ao monitoramento de mercados, de acordo com alterações na Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023?
De acordo com alterações na Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, efetivadas por uma normativa de 20 de maio de 2025 e com vigência a partir de 30 de maio de 2025, o Departamento das Reservas Internacionais (Depin) deve manter monitoramento permanente dos mercados. Esse monitoramento tem como objetivo subsidiar a tomada de decisões para a atuação prevista no art. 1º da Resolução BCB nº 350/2023.
Qual dispositivo legal foi revogado pela resolução do Banco Central do Brasil datada de 20 de maio de 2025?
Uma resolução do Banco Central do Brasil, resultante de deliberação em 20 de maio de 2025, revogou o § 3º do art. 8º da Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021. O conteúdo específico desse parágrafo revogado não é detalhado na normativa de 20 de maio de 2025.
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