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Norma
21/05/2025
#160732
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 20 de MAIO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 para incluir novo contribuinte credenciado no Espírito Santo.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 19 de maio de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 53 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
53 |
VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
11.458.442/0003-64 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
53
VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
11.458.442/0003-64
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
53
VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
11.458.442/0003-64
53
53
VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
11.458.442/0003-64
11.458.442/0003-64
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual o objetivo do ato publicado pelo Secretário Executivo do CONFAZ em 20 de maio de 2025, referente ao Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016?
O ato publicado pelo Secretário Executivo do CONFAZ em 20 de maio de 2025 teve como objetivo alterar o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016. Essa alteração consistiu na adição de um novo contribuinte à lista de credenciados para os fins dispostos no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Quais são os dados do contribuinte incluído como item 53 no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, referente ao Espírito Santo, conforme atualização de 20 de maio de 2025?
Conforme a atualização de 20 de maio de 2025, o contribuinte incluído como item 53 no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, para o estado do Espírito Santo, é:Item: 53Razão Social: VEQUIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDACNPJ: 11.458.442/0003-64
Qual é a finalidade do credenciamento de contribuintes divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, em relação ao Protocolo ICMS 55/13?
O credenciamento de contribuintes, cuja relação é divulgada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, atende ao disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013. As informações fornecidas não detalham a natureza específica dessas disposições, apenas indicam que o credenciamento é para esses fins.
Qual autoridade é responsável pela publicação de alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, como a de 20 de maio de 2025?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é a autoridade responsável por efetuar e tornar públicas alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016. Essa responsabilidade é exercida com base nas atribuições que lhe confere o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
A partir de quando a alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, publicada em 20 de maio de 2025, passou a ter validade?
A alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que adicionou o item 53 e foi formalizada por um ato de 20 de maio de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual alteração foi realizada no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 por um ato de 20 de maio de 2025?
Por meio de um ato datado de 20 de maio de 2025, foi acrescido o item 53 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016. Este anexo lista contribuintes credenciados, e a adição refere-se a um contribuinte do estado do Espírito Santo.
Quem foi o solicitante e qual o processo que motivou a inclusão do item 53 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 em 20 de maio de 2025?
A inclusão do item 53 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, formalizada por um ato de 20 de maio de 2025, foi motivada por uma solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo. Esta solicitação foi recebida em 19 de maio de 2025 e está registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, é uma norma que divulga a relação dos contribuintes credenciados para os fins estabelecidos no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual a fundamentação legal para o Secretário Executivo do CONFAZ publicar o ato que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 em 20 de maio de 2025?
A publicação do ato de 20 de maio de 2025, que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, foi fundamentada no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997. Adicionalmente, baseou-se no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013.
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