PORTARIA MJSP Nº 940, DE 20 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.001175/20...
Norma
21/05/2025
#257305
Norma
PORTARIA MJSP Nº 940, DE 20 DE MAIO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 940, DE 20 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.001175/20...
Perguntas e respostas
Qual é a natureza jurídica e o país de origem da entidade GOETHE - INSTITUT e.V.?
O GOETHE - INSTITUT e.V. é uma organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Alemanha.
A entidade GOETHE - INSTITUT e.V. possui fins lucrativos?
Não, o GOETHE - INSTITUT e.V. é uma organização sem fins lucrativos.
Qual é a fundamentação legal para a autorização de funcionamento de entidades estrangeiras no Brasil?
A autorização para o funcionamento de entidades estrangeiras no Brasil é baseada em disposições como o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e o § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
Quando uma Portaria ministerial que autoriza o funcionamento de uma entidade estrangeira no Brasil geralmente entra em vigor?
Uma Portaria ministerial que concede autorização para o funcionamento de uma entidade estrangeira no Brasil geralmente entra em vigor na data de sua publicação.
Quem concede a autorização para uma organização estrangeira funcionar no Brasil?
A autorização para uma organização estrangeira funcionar no Brasil é concedida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
O que pode ocorrer se uma entidade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não comunicar alterações em seus atos constitutivos ao órgão competente?
Caso uma entidade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não cumpra a obrigação de comunicar alterações em seus atos constitutivos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sua autorização de funcionamento pode ser cancelada.
Que tipo de procedimento administrativo precede a autorização para uma entidade estrangeira funcionar no Brasil?
A autorização para uma entidade estrangeira funcionar no Brasil é concedida após a análise e conclusão de um Processo Administrativo. Um exemplo de referência para tal processo é o de nº 08071.001175/2024-98, que esteve relacionado à autorização do GOETHE - INSTITUT e.V.
Quais são as obrigações de uma entidade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil em relação aos seus atos constitutivos?
Uma entidade estrangeira que obteve autorização para funcionar no Brasil deve comunicar quaisquer alterações em seus atos constitutivos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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