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Norma
21/05/2025
#173283
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 728, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo Único da Resolução Geciex 311 incluindo e excluindo ex-tarifários para máquinas específicas.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Fica excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
8436.80.00 |
128 |
NCM
Nº Ex
8436.80.00
128
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
8436.80.00
128
8436.80.00
8436.80.00
128
128
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
8433.59.90 |
075 |
Máquinas forrageiras autopropulsadas, com sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido, com sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos, acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m. |
8436.80.00 |
141 |
Máquinas autopropulsoras sobre esteiras, para abate de árvores, tipo "feller buncher", com ou sem nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas, com motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP), com largura de 3,30 até 3,70m e com peso de 28.000 até 45.000kg, equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" de 30, 312 ou 340 graus, com "anti-stall" e tecnologia ER ou tecnologia de sistema de ciclo rápido. |
8479.10.90 |
125 |
Máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas com operador a bordo, com ar-condicionado com capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa, largura de varrição de 1.400 a 1.900mm, tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel 4 cilindros 2.2 litros, 74CV/55kW a 2.800rpm, torque máximo 270Nm@ 1.600, tanque de combustível de 65 litros, turbina com alta capacidade de sucção, rotação da turbina de 3.000 a 4.000rpm, gradiente de subida 25%. |
8479.10.90 |
126 |
Máquinas automotoras varredeiras destinadas à limpeza de áreas diversas, equipadas com motor a diesel e cabine envidraçada, projetadas para operação com condutor sentado, com uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, com duas escovas de varrição lateral ajustáveis cada uma com diâmetro de 900mm, com reservatório de detritos com capacidade de 4,1m³, dotado de sensor de enchimento, com sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, com um sistema de coleta de resíduos grandes até partículas de pó fino, com sistema de direção inteligente nas quarto rodas, com filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente, com console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional. |
NCM
Nº Ex
Descrição
8433.59.90
075
Máquinas forrageiras autopropulsadas, com sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido, com sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos, acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m.
8436.80.00
141
Máquinas autopropulsoras sobre esteiras, para abate de árvores, tipo "feller buncher", com ou sem nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas, com motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP), com largura de 3,30 até 3,70m e com peso de 28.000 até 45.000kg, equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" de 30, 312 ou 340 graus, com "anti-stall" e tecnologia ER ou tecnologia de sistema de ciclo rápido.
8479.10.90
125
Máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas com operador a bordo, com ar-condicionado com capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa, largura de varrição de 1.400 a 1.900mm, tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel 4 cilindros 2.2 litros, 74CV/55kW a 2.800rpm, torque máximo 270Nm@ 1.600, tanque de combustível de 65 litros, turbina com alta capacidade de sucção, rotação da turbina de 3.000 a 4.000rpm, gradiente de subida 25%.
8479.10.90
126
Máquinas automotoras varredeiras destinadas à limpeza de áreas diversas, equipadas com motor a diesel e cabine envidraçada, projetadas para operação com condutor sentado, com uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, com duas escovas de varrição lateral ajustáveis cada uma com diâmetro de 900mm, com reservatório de detritos com capacidade de 4,1m³, dotado de sensor de enchimento, com sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, com um sistema de coleta de resíduos grandes até partículas de pó fino, com sistema de direção inteligente nas quarto rodas, com filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente, com console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional.
NCM
Nº Ex
Descrição
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
8433.59.90
075
Máquinas forrageiras autopropulsadas, com sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido, com sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos, acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m.
8433.59.90
8433.59.90
075
075
Máquinas forrageiras autopropulsadas, com sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido, com sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos, acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m.
Máquinas forrageiras autopropulsadas, com sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido, com sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos, acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, dotadas ou não dotadas de 1 ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m.
8436.80.00
141
Máquinas autopropulsoras sobre esteiras, para abate de árvores, tipo "feller buncher", com ou sem nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas, com motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP), com largura de 3,30 até 3,70m e com peso de 28.000 até 45.000kg, equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" de 30, 312 ou 340 graus, com "anti-stall" e tecnologia ER ou tecnologia de sistema de ciclo rápido.
8436.80.00
8436.80.00
141
141
Máquinas autopropulsoras sobre esteiras, para abate de árvores, tipo "feller buncher", com ou sem nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas, com motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP), com largura de 3,30 até 3,70m e com peso de 28.000 até 45.000kg, equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" de 30, 312 ou 340 graus, com "anti-stall" e tecnologia ER ou tecnologia de sistema de ciclo rápido.
Máquinas autopropulsoras sobre esteiras, para abate de árvores, tipo "feller buncher", com ou sem nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas, com motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP), com largura de 3,30 até 3,70m e com peso de 28.000 até 45.000kg, equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" de 30, 312 ou 340 graus, com "anti-stall" e tecnologia ER ou tecnologia de sistema de ciclo rápido.
8479.10.90
125
Máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas com operador a bordo, com ar-condicionado com capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa, largura de varrição de 1.400 a 1.900mm, tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel 4 cilindros 2.2 litros, 74CV/55kW a 2.800rpm, torque máximo 270Nm@ 1.600, tanque de combustível de 65 litros, turbina com alta capacidade de sucção, rotação da turbina de 3.000 a 4.000rpm, gradiente de subida 25%.
8479.10.90
8479.10.90
125
125
Máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas com operador a bordo, com ar-condicionado com capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa, largura de varrição de 1.400 a 1.900mm, tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel 4 cilindros 2.2 litros, 74CV/55kW a 2.800rpm, torque máximo 270Nm@ 1.600, tanque de combustível de 65 litros, turbina com alta capacidade de sucção, rotação da turbina de 3.000 a 4.000rpm, gradiente de subida 25%.
Máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas com operador a bordo, com ar-condicionado com capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa, largura de varrição de 1.400 a 1.900mm, tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel 4 cilindros 2.2 litros, 74CV/55kW a 2.800rpm, torque máximo 270Nm@ 1.600, tanque de combustível de 65 litros, turbina com alta capacidade de sucção, rotação da turbina de 3.000 a 4.000rpm, gradiente de subida 25%.
8479.10.90
126
Máquinas automotoras varredeiras destinadas à limpeza de áreas diversas, equipadas com motor a diesel e cabine envidraçada, projetadas para operação com condutor sentado, com uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, com duas escovas de varrição lateral ajustáveis cada uma com diâmetro de 900mm, com reservatório de detritos com capacidade de 4,1m³, dotado de sensor de enchimento, com sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, com um sistema de coleta de resíduos grandes até partículas de pó fino, com sistema de direção inteligente nas quarto rodas, com filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente, com console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional.
8479.10.90
8479.10.90
126
126
Máquinas automotoras varredeiras destinadas à limpeza de áreas diversas, equipadas com motor a diesel e cabine envidraçada, projetadas para operação com condutor sentado, com uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, com duas escovas de varrição lateral ajustáveis cada uma com diâmetro de 900mm, com reservatório de detritos com capacidade de 4,1m³, dotado de sensor de enchimento, com sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, com um sistema de coleta de resíduos grandes até partículas de pó fino, com sistema de direção inteligente nas quarto rodas, com filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente, com console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional.
Máquinas automotoras varredeiras destinadas à limpeza de áreas diversas, equipadas com motor a diesel e cabine envidraçada, projetadas para operação com condutor sentado, com uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, com duas escovas de varrição lateral ajustáveis cada uma com diâmetro de 900mm, com reservatório de detritos com capacidade de 4,1m³, dotado de sensor de enchimento, com sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, com um sistema de coleta de resíduos grandes até partículas de pó fino, com sistema de direção inteligente nas quarto rodas, com filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente, com console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional.
Perguntas e respostas
O que é um Ex-tarifário no contexto das resoluções do Gecex?
No contexto das resoluções do Gecex, um Ex-tarifário (ou "Ex") é uma designação específica aplicada a um produto dentro de um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Cada Ex-tarifário possui uma descrição detalhada do bem ao qual se refere. A inclusão ou exclusão de Ex-tarifários em listas, como o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022, indica uma alteração no tratamento aplicado a esses produtos. A natureza exata do regime ou benefício tarifário associado a um Ex-tarifário não é detalhada.
Quais as especificações das máquinas varredeiras mecanizadas compactas do NCM 8479.10.90, Ex 125, incluídas no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 em 20 de maio de 2025?
As máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, classificadas no NCM 8479.10.90 com Nº Ex 125, são dedicadas à limpeza de áreas diversas e pequenas, operadas por um condutor a bordo. São equipadas com ar-condicionado, possuem capacidade volumétrica de 2m³, diâmetro da vassoura de 400mm, bocal de sucção, diâmetro do tubo de sucção de 200mm, vassoura rotativa e largura de varrição de 1.400 a 1.900mm. Contam com um tanque de água com capacidade de 300 litros, motor diesel de 4 cilindros, 2.2 litros, que desenvolve 74CV/55kW a 2.800rpm e torque máximo de 270Nm a 1.600rpm. O tanque de combustível tem capacidade de 65 litros. Possuem turbina com alta capacidade de sucção (rotação de 3.000 a 4.000rpm) e capacidade de subir rampas com gradiente de 25%.
Quando a resolução do Gecex, que altera a Resolução Gecex nº 311/2022 e foi deliberada em 19 de maio de 2025, entra em vigor?
A resolução do Gecex, que altera a Resolução Gecex nº 311/2022 e foi deliberada em sua 225ª Reunião Ordinária em 19 de maio de 2025, entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Quais acordos e normativas são citados como fundamento para a resolução do Gecex de 20 de maio de 2025, que alterou a Resolução Gecex nº 311/2022?
A resolução do Gecex de 20 de maio de 2025, que alterou a Resolução Gecex nº 311/2022, cita como fundamento os seguintes documentos:
- O Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexo ao Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.
- O Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexo ao Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020.
- A Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Em qual reunião e data o Gecex deliberou sobre as alterações na Resolução Gecex nº 311/2022, que foram formalizadas na resolução de 20 de maio de 2025?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) deliberou sobre as alterações na Resolução Gecex nº 311/2022 durante sua 225ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 19 de maio de 2025.
Qual é a base legal para as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) mencionada na resolução de 20 de maio de 2025?
A base legal mencionada para as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), conforme a resolução de 20 de maio de 2025, é o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Descreva as máquinas autopropulsoras sobre esteiras para abate de árvores (tipo "feller buncher") do NCM 8436.80.00, Ex 141, incluídas no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 em 20 de maio de 2025.
As máquinas autopropulsoras sobre esteiras para abate de árvores, tipo "feller buncher", classificadas no NCM 8436.80.00 com Nº Ex 141, podem ter ou não nivelamento de cabine para operação em áreas acidentadas. Possuem motorização tipo "Tier" 3 ou "Tier" 4f com potência de até 245kW (330HP). Sua largura varia de 3,30 até 3,70m e seu peso de 28.000 até 45.000kg. São equipadas com cabeçote "feller buncher" com "wrist" (dispositivo de rotação do cabeçote) de 30, 312 ou 340 graus, e contam com sistema "anti-stall" (anti-estolagem) e tecnologia ER (Energy Recovery) ou tecnologia de sistema de ciclo rápido.
Quais são as características das máquinas forrageiras autopropulsadas classificadas no NCM 8433.59.90, Ex 075, incluídas no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 em 20 de maio de 2025?
As máquinas forrageiras autopropulsadas, classificadas no NCM 8433.59.90 com Nº Ex 075, são caracterizadas por possuírem sistema interno (na própria unidade motriz) de fracionamento (picagem) do produto colhido e sistema interno de processamento de grãos por processo de fricção com rolos. São acionadas por motor a diesel com potência igual ou superior a 220kW, mas inferior ou igual a 315kW. Podem ou não ser dotadas de uma ou mais plataformas de corte de produtos com largura inferior ou igual a 9,0m, e podem ou não ser dotadas de uma ou mais plataformas de recolhimento de produtos com largura inferior ou igual a 4,8m.
Quem assina a resolução do Gecex datada de 20 de maio de 2025?
A resolução do Gecex datada de 20 de maio de 2025 é assinada pelo "Presidente do Comitê". O nome específico do presidente não é fornecido no documento.
Qual Ex-tarifário foi excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 pela resolução de 20 de maio de 2025?
Pela resolução de 20 de maio de 2025, foi excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 o Ex-tarifário identificado pelo código NCM 8436.80.00 e Nº Ex 128. A descrição do produto correspondente a este Ex-tarifário excluído não é fornecida no Anexo I da resolução de 20 de maio de 2025.
O que significam as siglas NCM e Nº Ex utilizadas na listagem de Ex-tarifários?
A sigla NCM refere-se à Nomenclatura Comum do Mercosul, que é um sistema padronizado de códigos utilizado para classificar mercadorias nos países membros do Mercosul e em diversas operações de comércio exterior.A sigla Nº Ex (ou simplesmente Ex) designa um número de exceção específico dentro de um código NCM. Esse número permite individualizar um produto com características particulares, que pode receber um tratamento tarifário diferenciado, como no caso dos Ex-tarifários. A função exata ou o benefício específico de um Ex-tarifário não é detalhada, mas sua listagem em resoluções indica um tratamento específico para os produtos descritos.
Quais Ex-tarifários foram incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 pela resolução de 20 de maio de 2025?
A resolução de 20 de maio de 2025 incluiu os seguintes Ex-tarifários no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022:1. NCM 8433.59.90, Nº Ex 075: Referente a máquinas forrageiras autopropulsadas com características específicas de processamento e potência.2. NCM 8436.80.00, Nº Ex 141: Referente a máquinas autopropulsoras sobre esteiras para abate de árvores, tipo "feller buncher", com especificações de motorização, dimensões e equipamentos.3. NCM 8479.10.90, Nº Ex 125: Referente a máquinas varredeiras mecanizadas compactas, aspiradas, automáticas de alto desempenho, com operador a bordo e diversas especificações técnicas.4. NCM 8479.10.90, Nº Ex 126: Referente a máquinas automotoras varredeiras com motor a diesel, cabine envidraçada e características específicas de varrição e coleta de detritos.As descrições completas e detalhadas para cada um destes Ex-tarifários estão listadas no Anexo II da resolução de 20 de maio de 2025.
O que se sabe sobre a Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022?
A Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, é uma norma que contém um Anexo Único no qual são listados Ex-tarifários. Este anexo foi objeto de alterações, como exclusões e inclusões de Ex-tarifários, por uma resolução posterior datada de 20 de maio de 2025. Informações adicionais sobre o conteúdo geral ou propósito original da Resolução Gecex nº 311/2022 não são fornecidas.
Quais são as características das máquinas automotoras varredeiras do NCM 8479.10.90, Ex 126, incluídas no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 em 20 de maio de 2025?
As máquinas automotoras varredeiras, classificadas no NCM 8479.10.90 com Nº Ex 126, são destinadas à limpeza de áreas diversas. São equipadas com motor a diesel e possuem cabine envidraçada, sendo projetadas para operação com condutor sentado. Dispõem de uma escova central cilíndrica de varrição com diâmetro de 1.400mm e ajuste automático de pressão hidráulica, além de duas escovas de varrição lateral ajustáveis, cada uma com diâmetro de 900mm. O reservatório de detritos tem capacidade de 4,1m³ e é dotado de sensor de enchimento. Incluem sistema hidráulico para abertura e fechamento da porta traseira durante o despejo, um sistema de coleta de resíduos que abrange desde grandes detritos até partículas de pó fino, sistema de direção inteligente nas quatro rodas, filtro de ar com tecnologia hidrorrepelente e um console central com tela sensível ao toque de 10 polegadas para controle operacional.
Qual o objetivo da resolução do Gecex datada de 20 de maio de 2025?
A resolução do Gecex datada de 20 de maio de 2025 tem como objetivo alterar o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, por meio da exclusão e inclusão de Ex-tarifários.
O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é um órgão com atribuições para deliberar sobre temas de comércio exterior. Uma de suas bases legais de atuação, conforme mencionado em uma resolução de 20 de maio de 2025, é o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Temas
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