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Norma
21/05/2025
#153964
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex 702 para revogar exclusão de item da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025:
Art. 1º Torna sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código 8410.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 15.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
Perguntas e respostas
Quais foram as bases legais e normativas para a decisão do Gecex de 20 de maio de 2025, que alterou a Resolução Gecex nº 702/2025?
A decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) foi fundamentada no art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023. Além disso, baseou-se na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Qual órgão foi responsável pela decisão de tornar sem efeito a exclusão do Ex 026 do NCM 8410.90.00, conforme publicado em 20 de maio de 2025?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) foi o órgão responsável por esta decisão. A deliberação ocorreu durante sua 225ª Reunião Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Qual o objetivo da Resolução Gecex datada de 20 de maio de 2025, que altera a Resolução Gecex nº 702/2025?
O objetivo principal da Resolução Gecex, datada de 20 de maio de 2025, é tornar sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código 8410.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa exclusão havia sido determinada pelo Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.
Qual Resolução anterior teve uma de suas determinações tornada sem efeito pela Resolução Gecex publicada em 20 de maio de 2025?
A Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025, teve uma de suas determinações tornada sem efeito. Especificamente, a medida que foi revertida era a exclusão do Ex 026 do código NCM 8410.90.00, conforme constava no Anexo I da referida resolução.
Qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e qual Ex tarifário tiveram sua exclusão revertida por uma Resolução de 20 de maio de 2025?
O código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) afetado é o 8410.90.00. Dentro deste código, o Ex tarifário específico cuja exclusão foi revertida é o Ex 026.
Quando entrou em vigor a Resolução que torna sem efeito a exclusão do Ex 026 do NCM 8410.90.00, mencionada no documento de 20 de maio de 2025?
Conforme o Art. 2º do documento, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A data de referência indicada no documento é 20 de maio de 2025.
O que foi tornado sem efeito pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicada em 20 de maio de 2025?
A Resolução tornou sem efeito a exclusão do Ex 026, que está classificado no código 8410.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa exclusão específica estava prevista no Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2025.
O que significa o termo "Ex" seguido de um número, como em "Ex 026", no contexto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
No contexto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o termo "Ex" é a abreviação de "Ex-tarifário". Um Ex-tarifário representa uma exceção tarifária para um item específico dentro de um código NCM mais abrangente. Ele permite um tratamento fiscal ou regulatório diferenciado para um produto particular que, embora classificado sob um código NCM genérico, possui características que justificam essa distinção. No caso do "Ex 026" do código NCM 8410.90.00, trata-se de uma especificação particular de um produto dentro dessa classificação.
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