RESOLUÇÃO GECEX Nº 734, DE 20 DE MAIO DE 2025

Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, e de acordo com as deliberações de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º A Resolução Camex nº 33, de 11 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

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II - receita anual de exportações de até US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares americanos).

§ 1º O limite previsto no inciso II do caput não será aplicável no caso de solicitações do SCE para operações cursadas na modalidade pré-embarque e no caso de exportações de bens e serviços do setor de defesa.

§ 2º O limite previsto no inciso II do caput será de US$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil dólares americanos) nos casos de solicitações de SCE para operações cursadas na modalidade pós-embarque, separada ou conjuntamente com a modalidade pré-embarque, quando o exportador tiver em sua carteira de clientes, no ano calendário anterior, até 3 (três) importadores que tenham utilizado o SCE.

§ 3º Os parâmetros de faturamento bruto anual e receita anual de exportações referem-se ao exercício anterior ao da apresentação da proposta de operação pelas MPME." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê