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Norma
22/05/2025
#158941
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.112, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autoriza a SELECT OPERATIONS LTDA a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0062/2024:
- Denominação Social: SELECT OPERATIONS LTDA
- CNPJ: 56.875.122/0001-86
- Marcas: MMA, BETVIP e PAPIGAMES
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 20/05/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Em quais segmentos de mercado e modalidades operacionais a SELECT OPERATIONS LTDA pode atuar com apostas de quota fixa?
A SELECT OPERATIONS LTDA está autorizada a operar no segmento de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.As modalidades de operação permitidas para suas apostas de quota fixa são a física e virtual conjuntamente.
Quais são o CNPJ e as marcas que a SELECT OPERATIONS LTDA está autorizada a utilizar na exploração de apostas de quota fixa?
A SELECT OPERATIONS LTDA, autorizada a explorar apostas de quota fixa, possui o CNPJ 56.875.122/0001-86.As marcas que ela está autorizada a utilizar para esta atividade são: MMA, BETVIP e PAPIGAMES.
Até qual data é válida a autorização concedida à SELECT OPERATIONS LTDA para a exploração de apostas de quota fixa?
A autorização concedida à SELECT OPERATIONS LTDA para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é válida até 20 de maio de 2030.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, com base no processo SIGAP nº 0062/2024?
A pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0062/2024, é a SELECT OPERATIONS LTDA.
Qual é o número do processo no SIGAP relacionado à autorização da SELECT OPERATIONS LTDA?
O número do processo relacionado à autorização da SELECT OPERATIONS LTDA, e que consta no SIGAP, é o nº 0062/2024.
Qual entidade governamental autorizou a SELECT OPERATIONS LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização para a SELECT OPERATIONS LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa foi concedida pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.Esta atribuição do Secretário está fundamentada no art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quando a Portaria que autoriza a SELECT OPERATIONS LTDA a explorar apostas de quota fixa entrou em vigor?
A Portaria que autoriza a SELECT OPERATIONS LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de maio de 2025.
O que são apostas de quota fixa?
A definição do que são "apostas de quota fixa" não é fornecida. Apenas se menciona a autorização para que uma pessoa jurídica explore essa modalidade lotérica.
Quais são as principais leis que fundamentam a autorização para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é fundamentada principalmente na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Adicionalmente, a autorização considera as Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
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