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Norma
22/05/2025
#193323
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a descrição do Ex-Tarifário 001 da NCM 5402.62.00 e estabelece critérios para alocação de quota de importação.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica alterada, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a descrição do Ex-Tarifário 001 da NCM 5402.62.00, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada nesta Resolução.
Art. 3º Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata esta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
5402.62.00 |
001 |
0% |
Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado |
1.200 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
27/02/2025 |
26/02/2026 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da quota
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
5402.62.00
001
0%
Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado
1.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
27/02/2025
26/02/2026
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da quota
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade da quota
Unidade da quota
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Enquadramento(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Início da vigência
Término da vigência
Término da vigência
5402.62.00
001
0%
Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado
1.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
27/02/2025
26/02/2026
5402.62.00
5402.62.00
001
001
0%
0%
Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado
Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado
1.200
1.200
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
27/02/2025
27/02/2025
26/02/2026
26/02/2026
Perguntas e respostas
Qual é o período de vigência da alíquota e quota estabelecidas para a NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, pela Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
O período de vigência da alíquota e quota para a NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, conforme detalhado no Anexo Único da Resolução Gecex de 21 de maio de 2025, tem início em 27 de fevereiro de 2025 e término em 26 de fevereiro de 2026.
Quais são as bases legais e deliberativas para a emissão da Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
A Resolução Gecex de 21 de maio de 2025 foi emitida com base nas atribuições conferidas ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior pelo art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023. Além disso, considerou o disposto na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e as deliberações da 225ª Reunião Ordinária do Comitê, ocorrida em 19 de maio de 2025.
Quando a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), datada de 21 de maio de 2025, passa a ter seus efeitos válidos?
A Resolução Gecex, datada de 21 de maio de 2025, entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Qual é o enquadramento do Ex-Tarifário 001 da NCM 5402.62.00, conforme o Anexo da Resolução GMC Nº 49/19, mencionado na Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
De acordo com a Resolução Gecex de 21 de maio de 2025, o enquadramento do Ex-Tarifário 001 da NCM 5402.62.00 no Anexo da Resolução GMC Nº 49/19 é o Art. 2º, Inciso 1º.
Qual é a quota de importação e sua respectiva unidade para o produto da NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, estabelecida pela Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
A Resolução Gecex de 21 de maio de 2025 estabeleceu uma quota de importação de 1.200 toneladas para o produto classificado na NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001.
Qual órgão é responsável por definir os critérios de alocação da quota de importação mencionada na Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é o órgão responsável por editar norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota de importação mencionada na Resolução Gecex de 21 de maio de 2025.
Como o cômputo da quota de importação, tratada na Resolução Gecex de 21 de maio de 2025, considera alocações anteriores?
Para efeito de cômputo da quota de importação tratada na Resolução Gecex de 21 de maio de 2025, devem ser consideradas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
Que alteração específica foi realizada no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 pela Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
A Resolução Gecex de 21 de maio de 2025 alterou a descrição do Ex-Tarifário 001, referente ao código 5402.62.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que consta no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Os detalhes da alteração estão especificados no Anexo Único da resolução de 21 de maio de 2025.
Qual é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o número do Ex-Tarifário afetados pela alteração na descrição promovida pela Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) afetada é a 5402.62.00, e o número do Ex-Tarifário (Nº Ex) é o 001.
Qual é o principal objetivo da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) datada de 21 de maio de 2025?
O principal objetivo da Resolução Gecex datada de 21 de maio de 2025 é alterar o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Qual é a alíquota do Imposto de Importação definida para a NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, de acordo com a Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
A alíquota do Imposto de Importação definida para a NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, é de 0%, conforme estabelecido pela Resolução Gecex de 21 de maio de 2025.
Qual é a descrição atualizada para o produto classificado na NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, conforme a Resolução Gecex de 21 de maio de 2025?
Conforme a Resolução Gecex de 21 de maio de 2025, a descrição para o produto classificado na NCM 5402.62.00, Ex-Tarifário 001, é: "Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado".
Temas
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Itens vinculados
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