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Norma
23/05/2025
#164031
Norma
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025
Aprova objetos para contratações relacionadas à fiscalização do FGTS e destina recursos para serviços de TI e capacitação de auditores.
Aprova os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o § 3º, do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, bem como, no art. 64, I e art. 67, VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, combinado com o art. 1º, III, e art. 2º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, conforme discriminado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º serão realizadas com recursos alocados anualmente pelo Conselho Curador do FGTS à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a título de remuneração pela fiscalização do FGTS, nos termos do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Resolução CCFGTS nº 742, de 19 de março de 2014.
Art. 3º Para o exercício de 2025, a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de 2024, alocou à Secretaria de Inspeção do Trabalho o montante de R$ 48.363.444,99 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), dos quais R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) serão destinados para a contratação dos objetos aprovados nesta Resolução, no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização.
Art. 4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS, demonstrativo detalhado da execução dos valores alocados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE NECESSIDADE DOS OBJETOS A SEREM CONTRATADOS
Item 01: Investimento em aperfeiçoamento Tecnológico
i. Contratação de empresa para a prestação de serviços de desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI, de apoio à gestão e governança e de suporte e operação de infraestrutura de TI para os sistemas da Inspeção do Trabalho
Atualmente a Inspeção do Trabalho utiliza um conjunto de soluções tecnológicas composto por sistemas de informação, serviços de informação e infraestrutura de TI, sendo parte das soluções sustentada por equipe própria de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT, e parte sustentada por parceiros (SERPRO e DTI-MTE).
Dentre os sistemas sustentados pela equipe da SIT, podemos destacar os sistemas Auditor, SISFGTS, o novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, Gerenciador de Documentos Fiscais - GDF, Portal AFT, Aplicativo Mobile Ajuda Auditor, Livro de Registro Eletrônico, Folha de Pagamento Sintética e Analítica, Khronos e o Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito.
A equipe da SIT também é responsável por todo o tratamento de dados realizados no ambiente de Data Lake da SIT, pela construção e operação de rotinas de carga de dados nos ambientes Pentaho, construção de painéis de dados para utilização no planejamento e monitoramento das ações da Inspeção do Trabalho, além da administração de ambientes de nuvem onde são hospedados os sistemas desenvolvidos internamente.
Tendo em vista a complexidade e diversidade das atividades técnicas atualmente realizadas pela equipe, o quadro reduzido de auditores com conhecimento técnico à disposição da SIT para a realização dessas atividades e o aumento da demanda para evolução tecnológica dessas soluções, se faz necessária a contratação de empresa para a prestação de serviços de desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI, de apoio à gestão e governança e de suporte e operação de infraestrutura de TI para os sistemas da Inspeção do Trabalho. Tal contratação tem o objetivo principal de ampliar o serviço atualmente prestado diretamente pela equipe técnica de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT. Com essa contratação busca-se atender de forma prioritária os projetos do novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, a modernização tecnológica do sistema Auditor e novas funcionalidades nos sistemas GDF e Portal AFT de forma a automatizar algumas etapas dos processos de fiscalização do débito confessado e viabilizar a integração com o SFITWEB e DET.
Valor Total destinado para 2025 e 2026: R$ 8.660.000,00, conforme discriminado na tabela abaixo
Descrição |
2025 |
2026 |
Desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI; apoio à gestão e governança de TI; suporte e operação de infraestrutura de TI |
R$ 2.886.666,67 |
R$ 5.773.333,33 |
Descrição
2025
2026
Desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI; apoio à gestão e governança de TI; suporte e operação de infraestrutura de TI
R$ 2.886.666,67
R$ 5.773.333,33
Descrição
2025
2026
Descrição
Descrição
2025
2025
2026
2026
Desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI; apoio à gestão e governança de TI; suporte e operação de infraestrutura de TI
R$ 2.886.666,67
R$ 5.773.333,33
Desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI; apoio à gestão e governança de TI; suporte e operação de infraestrutura de TI
Desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI; apoio à gestão e governança de TI; suporte e operação de infraestrutura de TI
R$ 2.886.666,67
R$ 2.886.666,67
R$ 5.773.333,33
R$ 5.773.333,33
Item 02: Investimento em Capacitação (motivação detalhada em anexo)
i. Acompanhamento e capacitação dos Auditores-Fiscais do Trabalho: realização de ações formativas voltadas à atualização técnica e ao desenvolvimento de competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho nos Estados.
A atualização técnica contínua dos Auditores-Fiscais do Trabalho é essencial para garantir a eficiência e a efetividade da fiscalização. Trata-se de uma atividade que exige domínio de conhecimentos jurídicos, tecnológicos, administrativos e normativos, os quais são frequentemente impactados por alterações legislativas, transformações nas relações de trabalho e inovações tecnológicas.
Além disso, a nomeação de aproximadamente 900 novos Auditores-Fiscais do Trabalho, prevista para o segundo semestre de 2025 em decorrência do concurso público em fase final, impõe à Administração o desafio de assegurar tanto a capacitação inicial nos Estados quanto a formação continuada desse novo contingente.
As ações de capacitação voltadas à qualificação e formação dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho serão realizadas nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Essa estratégia permite treinamentos contextualizados, com foco na prática fiscal em campo e nas particularidades da realidade regional. A ambientação local favorece a efetividade do aprendizado, possibilita o acompanhamento direto por Auditores experientes e reduz custos logísticos com deslocamentos, resultando em uma formação técnica mais eficiente e alinhada às demandas específicas de cada região.
A realização de ações formativas - como cursos, oficinas, treinamentos presenciais e a distância -, aliada ao acompanhamento técnico nas primeiras atuações fiscais, será fundamental para garantir que os novos Auditores estejam plenamente aptos ao exercício de suas atribuições, com base em padrões técnicos atualizados.
Paralelamente à formação inicial, é igualmente imprescindível manter a capacitação permanente dos Auditores em atividade, considerando as constantes atualizações tecnológicas, a implantação de novos procedimentos de fiscalização vinculados ao FGTS Digital e a necessidade de atuação qualificada em áreas estratégicas, como combate à informalidade, erradicação do trabalho análogo ao escravo, inserção de aprendizes e PCDs, e regularização de vínculos empregatícios.
Expectativa de gastos com capacitação:
ü Valor Total destinado para 2025 e 2026: R$ 3.544.000,00, conforme discriminado na tabela abaixo:
CONTRATAÇÕES |
2025 |
2026 |
Passagens aéreas |
R$ 900.000,00 |
R$ 300.000,00 |
Diárias |
R$ 1.965.000,00 |
R$ 379.000,00 |
Total |
R$ 2.865.000,00 |
R$ 679.000,00 |
CONTRATAÇÕES
2025
2026
Passagens aéreas
R$ 900.000,00
R$ 300.000,00
Diárias
R$ 1.965.000,00
R$ 379.000,00
Total
R$ 2.865.000,00
R$ 679.000,00
CONTRATAÇÕES
2025
2026
CONTRATAÇÕES
CONTRATAÇÕES
2025
2025
2026
2026
Passagens aéreas
R$ 900.000,00
R$ 300.000,00
Passagens aéreas
Passagens aéreas
R$ 900.000,00
R$ 900.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Diárias
R$ 1.965.000,00
R$ 379.000,00
Diárias
Diárias
R$ 1.965.000,00
R$ 1.965.000,00
R$ 379.000,00
R$ 379.000,00
Total
R$ 2.865.000,00
R$ 679.000,00
Total
Total
R$ 2.865.000,00
R$ 2.865.000,00
R$ 679.000,00
R$ 679.000,00
Perguntas e respostas
Quais são os objetivos centrais da contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) para a Inspeção do Trabalho?
O objetivo central da contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) é ampliar o serviço atualmente prestado diretamente pela equipe técnica de Auditores Fiscais do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).Com essa contratação, busca-se atender prioritariamente os projetos do novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, a modernização tecnológica do sistema Auditor, e o desenvolvimento de novas funcionalidades nos sistemas GDF e Portal AFT. Essas melhorias visam automatizar algumas etapas dos processos de fiscalização do débito confessado e viabilizar a integração com o sistema SFITWEB e o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista).
Quem são alguns dos parceiros que auxiliam a Inspeção do Trabalho na sustentação de suas soluções tecnológicas?
Parte das soluções tecnológicas utilizadas pela Inspeção do Trabalho é sustentada por parceiros, como o SERPRO e a DTI-MTE.
Quais são alguns dos sistemas de informação e soluções tecnológicas utilizados pela Inspeção do Trabalho e sustentados por sua equipe interna?
A Inspeção do Trabalho utiliza diversas soluções tecnológicas. Dentre os sistemas sustentados pela equipe da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), destacam-se: o sistema Auditor, o SISFGTS, o novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, o Gerenciador de Documentos Fiscais - GDF, o Portal AFT, o Aplicativo Mobile Ajuda Auditor, o Livro de Registro Eletrônico, a Folha de Pagamento Sintética e Analítica, o sistema Khronos e o Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito.Adicionalmente, a equipe da SIT é responsável pelo tratamento de dados no ambiente de Data Lake da SIT, pela construção e operação de rotinas de carga de dados em ambientes Pentaho, pela criação de painéis de dados e pela administração de ambientes de nuvem para sistemas desenvolvidos internamente.
Quais motivos justificam a contratação de uma empresa para fornecer serviços de Tecnologia da Informação (TI) para a Inspeção do Trabalho?
A contratação de uma empresa para serviços de Tecnologia da Informação (TI) para a Inspeção do Trabalho é justificada por diversos fatores. Entre eles estão a complexidade e diversidade das atividades técnicas realizadas pela equipe interna, o quadro reduzido de auditores com conhecimento técnico disponíveis na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para estas atividades, e o aumento da demanda por evolução tecnológica das soluções existentes.O objetivo principal dessa contratação é ampliar o serviço que atualmente é prestado diretamente pela equipe técnica de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT.
Quais são algumas áreas estratégicas da Auditoria-Fiscal do Trabalho que necessitam de capacitação qualificada para os auditores?
São mencionadas como áreas estratégicas que demandam atuação qualificada e, consequentemente, capacitação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o combate à informalidade, a erradicação do trabalho análogo ao escravo, a inserção de aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCDs) no mercado de trabalho, e a regularização de vínculos empregatícios.
Qual o propósito principal de uma Resolução do Conselho Curador do FGTS que aprova objetos de contratações detalhados em um Anexo I?
O propósito principal é aprovar os objetos referentes a contratações que foram previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024. Esses objetos estão discriminados no Anexo I da resolução aprobatória.
O que envolve o Investimento em Capacitação para Auditores-Fiscais do Trabalho, conforme previsto em normativos do CCFGTS?
O Investimento em Capacitação para Auditores-Fiscais do Trabalho envolve o acompanhamento e a capacitação desses profissionais. Isso é realizado por meio de ações formativas que visam a atualização técnica e o desenvolvimento de competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho nos estados.
Qual o significado da sigla SIT/MTE?
A sigla SIT/MTE refere-se à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
O que contempla o investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico para a Inspeção do Trabalho, conforme detalhado em normativos do CCFGTS?
O investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico para a Inspeção do Trabalho contempla a contratação de empresa especializada para fornecer serviços de desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de Tecnologia da Informação (TI). Além disso, abrange apoio à gestão e governança de TI, e suporte e operação de infraestrutura de TI para os sistemas utilizados pela Inspeção do Trabalho.
Quais são os projetos e sistemas considerados prioritários na contratação de serviços de TI para a Inspeção do Trabalho?
A contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) visa atender prioritariamente alguns projetos e sistemas específicos. São eles: o projeto do novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS, a modernização tecnológica do sistema Auditor, e o desenvolvimento de novas funcionalidades nos sistemas GDF (Gerenciador de Documentos Fiscais) e Portal AFT.Estas melhorias têm como objetivo automatizar etapas dos processos de fiscalização do débito confessado e permitir a integração com o sistema SFITWEB e o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista).
O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) no contexto da modernização dos sistemas de fiscalização?
O DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) é mencionado como um sistema com o qual se busca viabilizar a integração de funcionalidades dos sistemas GDF (Gerenciador de Documentos Fiscais) e Portal AFT.Nota: Outras informações sobre as características ou funcionalidades do DET não são fornecidas no conteúdo original, apenas sua menção no contexto de integração de sistemas.
Como a equipe da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) gerencia dados e ambientes tecnológicos internamente?
A equipe da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) é responsável por um conjunto de atividades relacionadas a dados e ambientes tecnológicos. Essas atividades incluem todo o tratamento de dados realizado no ambiente de Data Lake da SIT, a construção e operação de rotinas de carga de dados nos ambientes Pentaho, a criação de painéis de dados utilizados para planejamento e monitoramento das ações da Inspeção do Trabalho, e também a administração de ambientes de nuvem onde são hospedados os sistemas desenvolvidos internamente.
De que maneira será conduzida a capacitação dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho?
A capacitação dos novos Auditores-Fiscais do Trabalho será realizada nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.Esta abordagem permite treinamentos contextualizados, focados na prática fiscal em campo e nas especificidades da realidade de cada região. A ambientação local busca aumentar a efetividade do aprendizado, permitir o acompanhamento direto por auditores experientes e reduzir custos logísticos com deslocamentos, resultando em uma formação técnica mais eficiente e alinhada com as demandas regionais.As ações formativas abrangerão cursos, oficinas, treinamentos presenciais e a distância, além de acompanhamento técnico durante as primeiras atuações fiscais.
Qual o valor total destinado em 2025 para os objetos de contratação detalhados no Anexo I de uma resolução do CCFGTS, especificamente para Investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico e Investimento em Capacitação?
Para o ano de 2025, o valor previsto para o Investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico (Item 01 do Anexo I) é de R$ 2.886.666,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).Para o Investimento em Capacitação (Item 02 do Anexo I), o valor previsto para 2025 é de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais).Somados, o valor total para os objetos detalhados no Anexo I para o ano de 2025 é de R$ 5.751.666,67 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).Nota: Este valor total para 2025 para os itens do Anexo I foi calculado a partir dos dados fornecidos para cada item. O Art. 3º da Resolução em questão menciona que R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) serão destinados em 2025 para a contratação dos objetos aprovados, mas o detalhamento no Anexo I soma o valor acima. O conteúdo original não reconcilia essa diferença.
O que é o SFITWEB no contexto da modernização dos sistemas de fiscalização?
O SFITWEB é mencionado como um sistema com o qual se busca viabilizar a integração de funcionalidades dos sistemas GDF (Gerenciador de Documentos Fiscais) e Portal AFT.Nota: Outras informações sobre as características ou funcionalidades do SFITWEB não são fornecidas no conteúdo original, apenas sua menção no contexto de integração de sistemas.
Qual é o montante total previsto para investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico e Capacitação, somados, para o biênio 2025-2026?
O valor total previsto para o Investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico é de R$ 8.660.000,00 para o período de 2025 e 2026. Para o Investimento em Capacitação, o valor total previsto para o mesmo período é de R$ 3.544.000,00.Somando esses valores, o investimento total em Aperfeiçoamento Tecnológico e Capacitação para 2025 e 2026 é de R$ 12.204.000,00 (doze milhões, duzentos e quatro mil reais).Nota: O valor somado foi calculado a partir dos dados fornecidos para cada item de investimento. O conteúdo original não apresenta explicitamente essa soma.
Quando uma Resolução que aprova objetos de contratações, como os detalhados em seu Anexo I, geralmente entra em vigor?
Normalmente, uma Resolução dessa natureza entra em vigor na data de sua publicação oficial.Nota: A data específica de publicação da resolução referenciada (datada de 22/05/2025 em seus metadados) não é fornecida no conteúdo original.
Qual é o valor total alocado para o Investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico nos anos de 2025 e 2026, e como esse valor é distribuído anualmente?
O valor total destinado ao Investimento em Aperfeiçoamento Tecnológico para os anos de 2025 e 2026 é de R$ 8.660.000,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta mil reais).Este valor é distribuído da seguinte maneira: para o ano de 2025, são destinados R$ 2.886.666,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI, apoio à gestão e governança de TI, e suporte e operação de infraestrutura de TI. Para o ano de 2026, o valor alocado para os mesmos fins é de R$ 5.773.333,33 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
O que a sigla CCFGTS representa?
A sigla CCFGTS representa o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Qual Resolução do CCFGTS estabelece as previsões de contratações cujos objetos são aprovados por uma resolução posterior?
As contratações cujos objetos são aprovados por uma resolução específica estão previstas no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Quais dispositivos legais fundamentam a competência do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) para aprovar determinadas contratações?
A competência do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) para aprovar essas contratações é atribuída pelo § 3º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e também pelo art. 64, inciso I, e art. 67, inciso VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Essas atribuições são consideradas em conjunto com o art. 1º, inciso III, e o art. 2º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Além da formação de novos auditores, quais outras frentes de capacitação são consideradas importantes para os Auditores-Fiscais do Trabalho?
Além da formação inicial de novos auditores, considera-se imprescindível a capacitação permanente dos Auditores já em atividade.Esta necessidade é justificada pelas constantes atualizações tecnológicas, pela implementação de novos procedimentos de fiscalização associados ao FGTS Digital, e pela exigência de atuação qualificada em áreas estratégicas. Tais áreas incluem o combate à informalidade, a erradicação do trabalho análogo ao de escravo, a inserção de aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCDs) no mercado de trabalho, e a regularização de vínculos empregatícios.
Por qual razão a atualização técnica contínua dos Auditores-Fiscais do Trabalho é considerada fundamental?
A atualização técnica contínua dos Auditores-Fiscais do Trabalho é considerada fundamental para assegurar a eficiência e a efetividade da fiscalização.Isso ocorre porque a atividade de fiscalização requer domínio de conhecimentos jurídicos, tecnológicos, administrativos e normativos, áreas que são frequentemente afetadas por mudanças na legislação, transformações nas relações de trabalho e inovações tecnológicas.
Qual o valor total direcionado em 2025 para contratações no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização do FGTS?
Para o exercício de 2025, o valor direcionado para a contratação de objetos aprovados no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização é de R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Qual acontecimento previsto para 2025 acentua a necessidade de investimento na capacitação de Auditores-Fiscais do Trabalho?
A nomeação de aproximadamente 900 novos Auditores-Fiscais do Trabalho, prevista para o segundo semestre de 2025 como resultado de um concurso público em fase final, acentua a necessidade de investimento em capacitação.Essa nomeação representa para a Administração o desafio de garantir tanto a capacitação inicial desses novos auditores nos estados quanto a sua formação continuada.
Qual é a obrigação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) referente aos recursos financeiros alocados pelo Conselho Curador do FGTS?
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) tem a obrigação de apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS, um demonstrativo detalhado da execução dos valores que lhe foram alocados.
Qual é o valor total destinado ao Investimento em Capacitação para os anos de 2025 e 2026, e como ele se distribui anualmente por tipo de despesa?
O valor total destinado ao Investimento em Capacitação para os anos de 2025 e 2026 é de R$ 3.544.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais).Para o ano de 2025, o montante total é de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para passagens aéreas e R$ 1.965.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil reais) para diárias.Para o ano de 2026, o total é de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais), dos quais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) são para passagens aéreas e R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais) para diárias.
Como são financiadas as contratações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS para a Secretaria de Inspeção do Trabalho?
As contratações são realizadas com recursos alocados anualmente pelo Conselho Curador do FGTS à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Esses fundos são originários da remuneração pela fiscalização do FGTS, conforme o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Resolução CCFGTS nº 742, de 19 de março de 2014.
O que se pode inferir sobre o FGTS Digital com base nas informações sobre capacitação de auditores?
O FGTS Digital é apresentado como um sistema ou conjunto de procedimentos que demanda capacitação contínua dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Isso se deve à implementação de novos procedimentos de fiscalização que estão vinculados a ele.Nota: Detalhes adicionais sobre a natureza e funcionamento do FGTS Digital não são fornecidos no conteúdo original.
Qual Resolução do CCFGTS foi responsável por alocar recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho para o exercício de 2025?
Os recursos para a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o exercício de 2025 foram alocados pela Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de 2024.
O que significa a sigla AFTs no contexto da fiscalização trabalhista?
No contexto da fiscalização trabalhista, a sigla AFTs refere-se aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Qual foi o valor total alocado à Secretaria de Inspeção do Trabalho para o ano de 2025, e que parte desse valor foi direcionada para contratações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização?
Para o exercício de 2025, a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de 2024, alocou à Secretaria de Inspeção do Trabalho o montante de R$ 48.363.444,99 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).Deste total, R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) foram destinados para a contratação de objetos aprovados no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização.
Qual é a expectativa para a nomeação de novos Auditores-Fiscais do Trabalho em termos de quantidade e prazo?
Está prevista a nomeação de aproximadamente 900 novos Auditores-Fiscais do Trabalho para o segundo semestre de 2025. Essa nomeação é decorrente de um concurso público que se encontra em fase final.
Temas
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Itens vinculados
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