PORTARIA MJSP Nº 943, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 943, DE 22 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 1...