PORTARIA MJSP Nº 948, DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 873, de 11 de fevereiro d...
Norma
28/05/2025
#255716
Norma
PORTARIA MJSP Nº 948, DE 27 DE MAIO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 948, DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 873, de 11 de fevereiro d...
Perguntas e respostas
O que o Artigo 1º de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, datada de 27 de maio de 2025, estabelece?
O Artigo 1º de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, datada de 27 de maio de 2025, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública.Essa autorização ocorre nos termos da Decisão nº 145/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44.
Qual é o conteúdo específico da Decisão nº 145/2025 ou do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44, mencionados em uma portaria que autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública?
As informações disponíveis em uma portaria ministerial que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública não especificam o conteúdo detalhado da Decisão nº 145/2025 nem do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44.É informado apenas que a Decisão nº 145/2025 tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44 e que o conteúdo deste processo foi uma das bases para a autorização ministerial.
Quais são as bases legais e normativas citadas para a emissão de uma portaria ministerial que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
Diversas bases legais e normativas são citadas para a emissão de uma portaria ministerial que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública.Entre elas, constam os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.Também são mencionadas a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.Adicionalmente, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e a Portaria MJSP nº 873, de 11 de fevereiro de 2025, são referenciadas.Por fim, o conteúdo do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44 também é considerado como fundamento.
Quando uma portaria ministerial específica, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública e é datada de 27 de maio de 2025, entrou em vigor?
Uma portaria ministerial específica, datada de 27 de maio de 2025, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido em seu Artigo 2º.
Quem tem a atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, conforme uma portaria ministerial específica?
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública tem a atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, conforme estabelecido em uma portaria ministerial.
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