PORTARIA MJSP Nº 949, DE 27 DE MAIO DE 2025

O que foi autorizado referente à Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis, Bahia?

Foi autorizado, em caráter excepcional, episódico e planejado, o emprego da Força Penal Nacional para atuar no conjunto penal do Município de Eunápolis, no Estado da Bahia.

Quem autorizou o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis?

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis.

A atuação da Força Penal Nacional em Eunápolis está condicionada a algum acordo específico?

Sim, a operação deverá seguir os termos de um convênio de cooperação firmado entre as partes envolvidas, durante a vigência da portaria que autorizou o emprego da Força.

O que dispõe a portaria publicada em 27 de maio de 2025 sobre o Conjunto Penal de Eunápolis?

A portaria publicada em 27 de maio de 2025 dispõe sobre a autorização excepcional do emprego da Força Penal Nacional para atuar no Conjunto Penal de Eunápolis, no Estado da Bahia, com o objetivo de apoiar na gestão prisional, treinamento e capacitação, por um período de trinta dias.

Qual o objetivo da atuação da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis?

O objetivo da atuação da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis é prestar apoio na gestão prisional, além de realizar treinamento e capacitação.

Qual a data de entrada em vigor da portaria que autoriza o emprego da Força Penal Nacional em Eunápolis?

A portaria que autoriza o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 27 de maio de 2025.

Quem fornecerá apoio logístico e supervisão para a operação da Força Penal Nacional em Eunápolis?

A operação da Força Penal Nacional em Eunápolis contará com o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública do ente federado solicitante.

Qual a fundamentação legal mencionada para a autorização do emprego da Força Penal Nacional em Eunápolis, conforme a portaria de 27 de maio de 2025?

A autorização para o emprego da Força Penal Nacional em Eunápolis, conforme a portaria de 27 de maio de 2025, fundamenta-se no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e no Processo Administrativo nº 08016.012544/2025-13.

Como será definido o número de profissionais da Força Penal Nacional a serem disponibilizados para a operação em Eunápolis?

O número de profissionais da Força Penal Nacional a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública observará o planejamento definido de forma conjunta pelos entes envolvidos na operação.

Por quanto tempo foi autorizado o emprego da Força Penal Nacional em Eunápolis?

O emprego da Força Penal Nacional em Eunápolis foi autorizado pelo período de trinta dias.