ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025

Quando o ato que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, datado de 28 de maio de 2025, entrou em vigor?

O ato que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, datado de 28 de maio de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quais acréscimos foram feitos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para o Estado de São Paulo, conforme ato de 28 de maio de 2025?

Conforme ato publicado em 28 de maio de 2025, foram acrescidos os itens 216 a 221 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023. Estes itens detalham novos contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS para o combustível EAC.

Qual contribuinte do Estado de São Paulo foi adicionado ao item 2 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, e quais os detalhes de sua concessão de suspensão de ICMS para EAC?

O contribuinte do Estado de São Paulo adicionado ao item 2 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 é a GUARIROBA BIOENERGIA LTDA (CNPJ 07.398.533/0001-12).A concessão refere-se à suspensão do ICMS para o combustível EAC em operações de Operação Interna e Interestadual Armazenagem, com data de início da vigência em 16/05/2025.

Qual o tipo de suspensão de ICMS concedido a um contribuinte de EAC no Estado de São Paulo, conforme o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?

Conforme o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, o tipo de suspensão de ICMS concedido a um contribuinte de EAC no Estado de São Paulo é para "Operação Interna e Interestadual Armazenagem".

O que estabelece o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?

O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.Adicionalmente, este ato trata da suspensão do ICMS para armazenagem do EAC no cumprimento de obrigações, conforme estipulado no Convênio ICMS nº 15/23. Essas medidas se inserem no contexto do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado às operações com combustíveis, instituído pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Quais itens referentes ao Estado de São Paulo no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 foram revogados pelo ato de 28 de maio de 2025?

Pelo ato de 28 de maio de 2025, foram revogados os itens 17, 18, 19, 20, 188 e 189 do campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

Quem tem a atribuição de tornar públicas as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?

A atribuição de tornar públicas as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 é do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).Essa atribuição é conferida pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.

O que dispõe a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, mencionada no contexto das alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?

A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser aplicado nas operações com combustíveis.

O que é EAC no contexto da legislação tributária de combustíveis apresentada?

No contexto da legislação tributária de combustíveis apresentada, EAC é um tipo de combustível. Ele é listado juntamente com Diesel, B100, GLP e Gasolina como "TIPO DE COMBUSTÍVEL" para o qual podem ser concedidos benefícios fiscais como diferimento ou suspensão do ICMS.O Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 e suas alterações especificam regras para operações com EAC, e um exemplo de entidade relacionada a este combustível é a "COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO", incluída na lista de beneficiários de diferimento para EAC.

Qual convênio é mencionado como base para a suspensão do ICMS para armazenagem de EAC?

A suspensão do ICMS para armazenagem do EAC é tratada nos termos do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

O que é o regime de tributação monofásica do ICMS para combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192/2022?

O regime de tributação monofásica do ICMS, conforme disposto na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, é um sistema de cobrança do imposto que deve ser aplicado nas operações com combustíveis, incidindo uma única vez ao longo da cadeia de circulação desses produtos.

Quais convênios são mencionados como base para o diferimento do ICMS no regime de tributação monofásica de combustíveis?

O diferimento do ICMS no contexto do regime de tributação monofásica de combustíveis é previsto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

Quais são os contribuintes do Estado de São Paulo adicionados aos itens 216 a 221 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, e quais os detalhes de suas concessões de diferimento de ICMS para EAC?

Os contribuintes do Estado de São Paulo adicionados aos itens 216 a 221 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, beneficiados com o diferimento de ICMS para o combustível EAC, são: Item 216: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ 61.149.589/0266-50), para IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA, com início de vigência em 24/04/2025. Item 217: USINA BAZAN S.A. (CNPJ 55.109.565/0001-01), para IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA, com início de vigência em 21/01/2025. Item 218: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A (CNPJ 51.843.514/0001-40), para IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA, com início de vigência em 14/11/2023. Item 219: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A (CNPJ 51.843.514/0096-00), para IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA, com início de vigência em 14/11/2023. Item 220: BCI COMERCIALIZADORA LTDA (CNPJ 12.103.781/0007-14), para OPERAÇÃO INTERNA, com início de vigência em 08/05/2025. Item 221: USINA CAETE S/A (CNPJ 12.282.034/0017-62), para TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA, com início de vigência em 06/05/2025.

Quais são os tipos de diferimento de ICMS que podem ser concedidos a contribuintes de EAC no Estado de São Paulo, conforme o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023?

Conforme o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, os tipos de diferimento de ICMS que podem ser concedidos a contribuintes de EAC no Estado de São Paulo abrangem operações de IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA e OPERAÇÃO INTERNA.Alguns contribuintes podem ser beneficiados por uma combinação dessas modalidades, como "IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA", enquanto outros podem ter o benefício restrito a "OPERAÇÃO INTERNA" ou "TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA".

Com base em que dispositivos legais o Secretário-Executivo do CONFAZ publicou as alterações ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 em 28 de maio de 2025?

O Secretário-Executivo do CONFAZ publicou as alterações ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, em 28 de maio de 2025, com base no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, além das atribuições regimentais da COTEPE/ICMS.

Qual acréscimo foi feito ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para o Estado de São Paulo, conforme ato de 28 de maio de 2025?

Conforme ato publicado em 28 de maio de 2025, foi acrescido o item 2 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023. Este item detalha um novo contribuinte beneficiado pela suspensão do ICMS para armazenagem de EAC.

Qual foi o motivo da alteração dos Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, publicada em 28 de maio de 2025?

A alteração dos Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, publicada em 28 de maio de 2025, foi motivada por uma solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.Esta solicitação foi registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, em 27 de maio de 2025.

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
216	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0266-50	193.026.646.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	24.04.2025
217	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	55.109.565/0001-01	550.001.032.115	USINA BAZAN S.A,	21.01.2025
218	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.843.514/0001-40	505.000.323.110	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	14.11.2023
219	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.843.514/0096-00	765.052.980.115	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	14.11.2023
220	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0007-14	513.151.503.117	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	08.05.2025
221	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	12.282.034/0017-62	512.057.113.110	USINA CAETE S/A	06.05.2025

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	07.398.533/0001-12	551.052.990.116	GUARIROBA BIOENERGIA LTDA	16.05.2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025

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