🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Norma
29/05/2025
#167882
Norma
PORTARIA-TCU Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2025
Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira para o Tribunal de Contas da União conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Promove limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO 2025) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
3.3.80.00 |
0100 |
18.911,00 |
Total |
18.911,00 |
||
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
0100
18.911,00
Total
18.911,00
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
Projeto/Atividade
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Fonte
Fonte
Valor
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
0100
18.911,00
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
3.3.80.00
0100
0100
18.911,00
18.911,00
Total
18.911,00
Total
Total
18.911,00
18.911,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
3.3.80.00 |
78.743,00 |
18.911,00 |
TOTAL |
78.743,00 |
18.911,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
|
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
3.059.074.332,00 |
18.911,00 |
|
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
78.743,00
18.911,00
TOTAL
78.743,00
18.911,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
18.911,00
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Ação
Ação
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
78.743,00
18.911,00
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
3.3.80.00
3.3.80.00
78.743,00
78.743,00
18.911,00
18.911,00
TOTAL
78.743,00
18.911,00
TOTAL
TOTAL
78.743,00
78.743,00
18.911,00
18.911,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
18.911,00
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
3.059.074.332,00
18.911,00
18.911,00
ANEXO III "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
|||
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
401.666.667,00 |
48.351.104,00 |
450.017.771,00 |
Fevereiro |
183.741.897,00 |
48.727.936,00 |
232.469.833,00 |
Março |
181.576.759,17 |
48.051.023,50 |
229.627.782,67 |
Abril |
181.551.361,00 |
48.342.578,00 |
229.893.939,00 |
Maio |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Junho |
184.374.261,00 |
54.489.955,00 |
238.864.216,00 |
Julho |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Agosto |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Setembro |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Outubro |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Novembro |
184.374.261,00 |
54.508.866,00 |
238.883.127,00 |
Dezembro |
184.374.257,83 |
54.508.859,50 |
238.883.117,33 |
Total |
2.423.530.769,00 |
629.524.652,00 |
3.053.055.421,00 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Janeiro
401.666.667,00
48.351.104,00
450.017.771,00
Fevereiro
183.741.897,00
48.727.936,00
232.469.833,00
Março
181.576.759,17
48.051.023,50
229.627.782,67
Abril
181.551.361,00
48.342.578,00
229.893.939,00
Maio
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Junho
184.374.261,00
54.489.955,00
238.864.216,00
Julho
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Agosto
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Setembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Outubro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Novembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Dezembro
184.374.257,83
54.508.859,50
238.883.117,33
Total
2.423.530.769,00
629.524.652,00
3.053.055.421,00
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Mês
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Total Mensal
Janeiro
401.666.667,00
48.351.104,00
450.017.771,00
Janeiro
Janeiro
401.666.667,00
401.666.667,00
48.351.104,00
48.351.104,00
450.017.771,00
450.017.771,00
Fevereiro
183.741.897,00
48.727.936,00
232.469.833,00
Fevereiro
Fevereiro
183.741.897,00
183.741.897,00
48.727.936,00
48.727.936,00
232.469.833,00
232.469.833,00
Março
181.576.759,17
48.051.023,50
229.627.782,67
Março
Março
181.576.759,17
181.576.759,17
48.051.023,50
48.051.023,50
229.627.782,67
229.627.782,67
Abril
181.551.361,00
48.342.578,00
229.893.939,00
Abril
Abril
181.551.361,00
181.551.361,00
48.342.578,00
48.342.578,00
229.893.939,00
229.893.939,00
Maio
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Maio
Maio
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Junho
184.374.261,00
54.489.955,00
238.864.216,00
Junho
Junho
184.374.261,00
184.374.261,00
54.489.955,00
54.489.955,00
238.864.216,00
238.864.216,00
Julho
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Julho
Julho
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Agosto
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Agosto
Agosto
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Setembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Setembro
Setembro
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Outubro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Outubro
Outubro
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Novembro
184.374.261,00
54.508.866,00
238.883.127,00
Novembro
Novembro
184.374.261,00
184.374.261,00
54.508.866,00
54.508.866,00
238.883.127,00
238.883.127,00
Dezembro
184.374.257,83
54.508.859,50
238.883.117,33
Dezembro
Dezembro
184.374.257,83
184.374.257,83
54.508.859,50
54.508.859,50
238.883.117,33
238.883.117,33
Total
2.423.530.769,00
629.524.652,00
3.053.055.421,00
Total
Total
2.423.530.769,00
2.423.530.769,00
629.524.652,00
629.524.652,00
3.053.055.421,00
3.053.055.421,00
Perguntas e respostas
Qual o valor total previsto para desembolso com "Outras Despesas Correntes e Capital" pelo TCU em 2025, conforme o cronograma alterado pela portaria de 28/05/2025?
Conforme o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), detalhado no Anexo III da portaria de 28/05/2025, o valor total previsto para desembolso com "Outras Despesas Correntes e Capital" durante o ano é de R$ 629.524.652,00.
A portaria do TCU de 28/05/2025 alterou algum outro ato normativo?
Sim, o Art. 2º da portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025 estabelece que foi alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025. Essa alteração, apresentada no Anexo III da nova portaria, é uma consequência da limitação de empenho e movimentação financeira promovida.
O que é limitação de empenho e movimentação financeira?
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida administrativa que torna indisponível uma parcela do orçamento de um órgão ou entidade pública. Isso significa que o valor limitado não poderá ser utilizado para realizar empenhos (reserva de dotação orçamentária para um gasto específico) nem para a efetiva movimentação dos recursos financeiros correspondentes.
A qual projeto/atividade específica se refere a limitação de R$ 18.911,00 no orçamento do TCU em 2025?
A limitação de R$ 18.911,00 no orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2025, detalhada no Anexo I da portaria de 28/05/2025, refere-se especificamente ao Projeto/Atividade identificado como "28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001". Este item corresponde à "Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP".A Natureza de Despesa associada é "3.3.80.00" e a Fonte dos recursos é "0100".
Quando a portaria do TCU de 28/05/2025, que trata da limitação de empenho, entra em vigor?
Conforme o Art. 3º, a portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) datada de 28/05/2025, que promove a limitação de empenho e movimentação financeira, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual o objetivo da portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) datada de 28/05/2025?
A portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) datada de 28/05/2025 tem como principal objetivo promover a limitação de empenho e movimentação financeira de valores constantes do orçamento consignado ao TCU para o ano de 2025.Essa medida é tomada com base no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025).
Qual a dotação total autorizada para o TCU na LOA 2025 e qual o valor total da limitação acumulada até o 2º bimestre de 2025?
A dotação total autorizada para o Tribunal de Contas da União (TCU) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi de R$ 3.059.074.332,00. O valor total da limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2º bimestre de 2025 para a unidade orçamentária do TCU foi de R$ 18.911,00, conforme demonstrado no Anexo II da portaria de 28/05/2025.
Qual foi a base para a definição do valor a ser indisponibilizado no orçamento do TCU pela portaria de 28/05/2025?
A definição do valor a ser indisponibilizado no orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a portaria de 28/05/2025, teve como base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025. Este relatório foi elaborado conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O que é a OISCCPLP?
OISCCPLP é a sigla para Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Uma contribuição para esta organização foi objeto de limitação de empenho e movimentação financeira pelo Tribunal de Contas da União, conforme detalhado na portaria de 28/05/2025.
O que é detalhado no Anexo III da portaria do TCU de 28/05/2025?
O Anexo III da portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025 detalha o "Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025" para o TCU, com valores expressos em Reais. Este cronograma especifica as previsões mensais de desembolso para "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Capital", além do total mensal e do acumulado anual para cada categoria e para o total geral.
Qual o valor que foi indisponibilizado para empenho e movimentação financeira do TCU pela portaria de 28/05/2025?
Conforme o Art. 1º e o Anexo I da portaria de 28/05/2025, o valor que ficou indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, referente ao orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU), foi de R$ 18.911,00.
Quais leis fundamentam a limitação de empenho e movimentação financeira promovida pela portaria do TCU de 28/05/2025?
A limitação de empenho e movimentação financeira promovida pela portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025 é fundamentada em dois dispositivos legais principais:
- O art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- O art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025.
Qual o valor total de desembolso previsto para o TCU em 2025, considerando todas as despesas, conforme o cronograma alterado pela portaria de 28/05/2025?
O valor total de desembolso previsto para o Tribunal de Contas da União (TCU) no ano de 2025, somando todas as categorias de despesa, é de R$ 3.053.055.421,00. Este valor consta no Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025, apresentado no Anexo III da portaria de 28/05/2025.
Qual o valor total previsto para desembolso com "Pessoal e Encargos Sociais" pelo TCU em 2025, segundo o cronograma alterado pela portaria de 28/05/2025?
De acordo com o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado no Anexo III da portaria de 28/05/2025, o valor total previsto para desembolso com "Pessoal e Encargos Sociais" ao longo do ano é de R$ 2.423.530.769,00.
O que significa a sigla LRF mencionada na portaria do TCU de 28/05/2025?
A sigla LRF, mencionada na portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025, refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O que significa a sigla LOA mencionada na portaria do TCU de 28/05/2025?
A sigla LOA, mencionada na portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025, refere-se à Lei Orçamentária Anual. No contexto da portaria, trata-se da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que é a LOA para o ano de 2025.
O que significa a sigla LDO 2025 mencionada na portaria do TCU de 28/05/2025?
A sigla LDO 2025, mencionada na portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025, refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Esta é a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Qual era a dotação autorizada na LOA 2025 para a contribuição à OISCCPLP e qual foi a limitação aplicada?
Conforme o Anexo II da portaria de 28/05/2025, a dotação autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para a Ação "28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à OISCCPLP)" era de R$ 78.743,00. A limitação de empenho e movimentação financeira aplicada a esta ação, acumulada até o 2º bimestre de 2025, foi de R$ 18.911,00.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
