Legislação
05/06/2025
#260429
Legislação
Decreto Estadual nº 1.148/2025
Estabelece medidas para adesão de unidades caronas às Atas de Registro de Preços geridas pelos órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.148
DE 05 DE JUNHO DE 2025
Estabelece medidas para adesão de
unidades caronas às Atas de Registro
de Preços geridas pelos órgãos e
entidades da Administração Direta,
autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de
janeiro de 2023; em atendimento ao disposto no Processo Eletrônico nº
73/2025–ANA.MIN.ESP.NOR-SECLOG; e,
Considerando que o planejamento das aquisições e
contratações é um princípio que rege as licitações públicas, estando,
inclusive, expressamente previsto na legislação que rege o assunto;
Considerando que a adesão de unidades caronas às atas de
registro de preços se apresenta como solução complementar ao
planejamento adequado das aquisições e contratações públicas;
Considerando, por fim, a necessidade de melhorar o controle
dos pedidos de adesão de unidades caronas às atas de registro de preços
geridas pelos órgãos e entidades da Administração Direta, autáquica e
fundacional do Poder Executivo Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A adesão, como unidade carona, às Atas de Registro de
Preços geridas pelos órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual somente será permitida
mediante autorização governamental, com a prévia análise do feito pela
Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística –
SECLOG.
Parágrafo único. A medida de que trata o “caput” deste artigo
independe da fonte de recurso a ser utilizada pelo órgão ou entidade que
pretende à adesão como unidade carona.
Art. 2º Não havendo vedação legal, o disposto no artigo anterior
poderá ser adotado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista
do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º
da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Walter Pereira Lima
Secretário Especial de Gestão das Contratações,
Licitações e Logística
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JUNHO DE 2025.
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