ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Economia do Estado do Goiás e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 5 e 6 de junho de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º o item 41 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO,

TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

41

SP

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

1º.06.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO,

TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO,

TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO,

TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

41

SP

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

1º.06.2023

41

41

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA

15.527.906/0036-66

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - o item 18 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:

"ANEXO II

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

18

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

57.370.381/0001-18

20.190.371-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025

GOIÁS

GOIÁS

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

18

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

57.370.381/0001-18

20.190.371-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025

18

18

GO

GO

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERNA

57.370.381/0001-18

57.370.381/0001-18

20.190.371-7

20.190.371-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025

29.05.2025

";

II - no Anexo IV:

a) o item 11 ao campo referente ao Estado de Goiás

"ANEXO IV

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

11

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

57.370.381/0001-18

20.190.371-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025

GOIÁS

GOIÁS

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

11

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

57.370.381/0001-18

20.190.371-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025

11

11

GO

GO

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

57.370.381/0001-18

57.370.381/0001-18

20.190.371-7

20.190.371-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025

29.05.2025

";

b) o item 3 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

05.553.456/0001-00

791.052.228.118

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

21.05.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

05.553.456/0001-00

791.052.228.118

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

21.05.2025

3

3

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

05.553.456/0001-00

05.553.456/0001-00

791.052.228.118

791.052.228.118

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

21.05.2025

21.05.2025

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.