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Norma
12/06/2025
#154020
Norma
DESPACHO Nº 16, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Publica protocolos ICMS entre Estados para substituição tributária e suspensão do recolhimento em produtos alimentícios e fertilizantes.
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000500/2025-57 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 354ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 26 de maio de 2025:
PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os itens 31.0, 47.0, 48.0, 50.0 a 54.0 e 57.0 a 63.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS 14, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016, ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Alagoas - Renata dos Santos, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O inciso III fica acrescido ao parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
"III - Alagoas.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Alagoas - Renata dos Santos, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi.
PROTOCOLO ICMS Nº 19 , DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O inciso IX fica acrescido à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"IX - às operações com os produtos classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, quando tiverem como destino o Estado de Alagoas.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Santa Catarina - Cleverson Siewert.
PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO I (MERCADORIAS)
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
1 |
ADITIVO - AGROTAIN |
29299090 |
2 |
ANVOL |
29299090 |
3 |
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60 |
31042090 |
4 |
CLORETO DE POTASSIO STD |
31042090 |
5 |
ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES |
25030090 |
6 |
FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO |
25030090 |
7 |
FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00 |
31055900 |
8 |
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03 |
31052000 |
9 |
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA. |
31054000 |
10 |
KAS_128K082-1 |
29299090 |
11 |
NITRATO DE AMONIO |
31023000 |
14 |
NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00 |
31055900 |
18 |
ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES |
25280000 |
19 |
UREIA |
31021010 |
21 |
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O |
31042010 |
22 |
SUPERFOSFATO TRIPLO |
31031100 |
23 |
NP 10-50-00 |
31055900 |
24 |
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O |
31042010 |
27 |
SULFATO DE AMONIO FARELADO |
31022100 |
28 |
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO |
31054000 |
29 |
SULFATO DE AMONIO GRANULADO |
31022100 |
30 |
UREIA GRANULADA |
31021010 |
31 |
BORO |
25280000 |
32 |
ANVOL NBPT+RNUF |
29299090 |
33 |
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O |
31042010 |
34 |
SUPERFOSFATO TRIPLO |
31031100 |
35 |
NP 10-50-00 |
31055900 |
36 |
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O |
31042010 |
39 |
FOSFATO MONOPOTASSICO |
31056000 |
40 |
FOSFATO NATURAL REATIVO |
25101010 |
41 |
MAP - 11-52/44 GR |
31054000 |
42 |
MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR |
31054000 |
43 |
MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 - |
31054000 |
44 |
NITRATO DE MAGNESIO |
28342990 |
45 |
NPK 15-15-15_713 - M.G. |
31052000 |
46 |
NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G. |
31052000 |
47 |
SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR |
31022100 |
48 |
SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR |
31022100 |
49 |
ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR |
25280000 |
50 |
NPK 19-04-19 |
31052000 |
51 |
NPK 21-00-21 |
31052000 |
52 |
NP 12-40-00 |
31055900 |
53 |
SULFATO DE POTÁSSIO |
31043010 |
54 |
SULFATO DE MAGNÉSIO |
28332100 |
55 |
BORAX |
28401900 |
56 |
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00 |
31059090 |
56 |
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00 |
31059090 |
56 |
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00 |
31059090 |
56 |
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56 |
31059090 |
57 |
ENXOFRE GRANULADO |
38249979 |
58 |
UAN 32.0.0 |
3102.80.00 |
59 |
POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0 |
2835.39.90 |
60 |
FMM 0.0.54+1%B+1%ZN |
3104.90.90 |
61 |
FMC 8.40.0 + 5%S |
3105.59.00 |
62 |
FERTILIZANTE NP 11.44.0 |
3105.59.00 |
63 |
FERTILIZANTE NP 11.49.0 |
3105.59.00 |
64 |
FMC 15.15.15 + 10%S |
3105.20.00 |
65 |
CROP LIQUID |
3002.90.00 |
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1
ADITIVO - AGROTAIN
29299090
2
ANVOL
29299090
3
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60
31042090
4
CLORETO DE POTASSIO STD
31042090
5
ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
25030090
6
FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO
25030090
7
FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00
31055900
8
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03
31052000
9
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.
31054000
10
KAS_128K082-1
29299090
11
NITRATO DE AMONIO
31023000
14
NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00
31055900
18
ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
25280000
19
UREIA
31021010
21
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
31042010
22
SUPERFOSFATO TRIPLO
31031100
23
NP 10-50-00
31055900
24
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
31042010
27
SULFATO DE AMONIO FARELADO
31022100
28
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO
31054000
29
SULFATO DE AMONIO GRANULADO
31022100
30
UREIA GRANULADA
31021010
31
BORO
25280000
32
ANVOL NBPT+RNUF
29299090
33
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
31042010
34
SUPERFOSFATO TRIPLO
31031100
35
NP 10-50-00
31055900
36
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
31042010
39
FOSFATO MONOPOTASSICO
31056000
40
FOSFATO NATURAL REATIVO
25101010
41
MAP - 11-52/44 GR
31054000
42
MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR
31054000
43
MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -
31054000
44
NITRATO DE MAGNESIO
28342990
45
NPK 15-15-15_713 - M.G.
31052000
46
NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.
31052000
47
SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR
31022100
48
SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR
31022100
49
ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR
25280000
50
NPK 19-04-19
31052000
51
NPK 21-00-21
31052000
52
NP 12-40-00
31055900
53
SULFATO DE POTÁSSIO
31043010
54
SULFATO DE MAGNÉSIO
28332100
55
BORAX
28401900
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00
31059090
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00
31059090
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00
31059090
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56
31059090
57
ENXOFRE GRANULADO
38249979
58
UAN 32.0.0
3102.80.00
59
POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0
2835.39.90
60
FMM 0.0.54+1%B+1%ZN
3104.90.90
61
FMC 8.40.0 + 5%S
3105.59.00
62
FERTILIZANTE NP 11.44.0
3105.59.00
63
FERTILIZANTE NP 11.49.0
3105.59.00
64
FMC 15.15.15 + 10%S
3105.20.00
65
CROP LIQUID
3002.90.00
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
ITEM
ITEM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
NCM
NCM
1
ADITIVO - AGROTAIN
29299090
1
1
ADITIVO - AGROTAIN
ADITIVO - AGROTAIN
29299090
29299090
2
ANVOL
29299090
2
2
ANVOL
ANVOL
29299090
29299090
3
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60
31042090
3
3
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60
31042090
31042090
4
CLORETO DE POTASSIO STD
31042090
4
4
CLORETO DE POTASSIO STD
CLORETO DE POTASSIO STD
31042090
31042090
5
ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
25030090
5
5
ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
25030090
25030090
6
FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO
25030090
6
6
FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO
FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO
25030090
25030090
7
FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00
31055900
7
7
FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00
FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00
31055900
31055900
8
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03
31052000
8
8
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03
31052000
31052000
9
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.
31054000
9
9
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.
31054000
31054000
10
KAS_128K082-1
29299090
10
10
KAS_128K082-1
KAS_128K082-1
29299090
29299090
11
NITRATO DE AMONIO
31023000
11
11
NITRATO DE AMONIO
NITRATO DE AMONIO
31023000
31023000
14
NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00
31055900
14
14
NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00
NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00
31055900
31055900
18
ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
25280000
18
18
ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES
25280000
25280000
19
UREIA
31021010
19
19
UREIA
UREIA
31021010
31021010
21
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
31042010
21
21
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
31042010
31042010
22
SUPERFOSFATO TRIPLO
31031100
22
22
SUPERFOSFATO TRIPLO
SUPERFOSFATO TRIPLO
31031100
31031100
23
NP 10-50-00
31055900
23
23
NP 10-50-00
NP 10-50-00
31055900
31055900
24
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
31042010
24
24
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
31042010
31042010
27
SULFATO DE AMONIO FARELADO
31022100
27
27
SULFATO DE AMONIO FARELADO
SULFATO DE AMONIO FARELADO
31022100
31022100
28
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO
31054000
28
28
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO
FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO
31054000
31054000
29
SULFATO DE AMONIO GRANULADO
31022100
29
29
SULFATO DE AMONIO GRANULADO
SULFATO DE AMONIO GRANULADO
31022100
31022100
30
UREIA GRANULADA
31021010
30
30
UREIA GRANULADA
UREIA GRANULADA
31021010
31021010
31
BORO
25280000
31
31
BORO
BORO
25280000
25280000
32
ANVOL NBPT+RNUF
29299090
32
32
ANVOL NBPT+RNUF
ANVOL NBPT+RNUF
29299090
29299090
33
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
31042010
33
33
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O
31042010
31042010
34
SUPERFOSFATO TRIPLO
31031100
34
34
SUPERFOSFATO TRIPLO
SUPERFOSFATO TRIPLO
31031100
31031100
35
NP 10-50-00
31055900
35
35
NP 10-50-00
NP 10-50-00
31055900
31055900
36
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
31042010
36
36
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O
31042010
31042010
39
FOSFATO MONOPOTASSICO
31056000
39
39
FOSFATO MONOPOTASSICO
FOSFATO MONOPOTASSICO
31056000
31056000
40
FOSFATO NATURAL REATIVO
25101010
40
40
FOSFATO NATURAL REATIVO
FOSFATO NATURAL REATIVO
25101010
25101010
41
MAP - 11-52/44 GR
31054000
41
41
MAP - 11-52/44 GR
MAP - 11-52/44 GR
31054000
31054000
42
MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR
31054000
42
42
MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR
MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR
31054000
31054000
43
MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -
31054000
43
43
MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -
MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -
31054000
31054000
44
NITRATO DE MAGNESIO
28342990
44
44
NITRATO DE MAGNESIO
NITRATO DE MAGNESIO
28342990
28342990
45
NPK 15-15-15_713 - M.G.
31052000
45
45
NPK 15-15-15_713 - M.G.
NPK 15-15-15_713 - M.G.
31052000
31052000
46
NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.
31052000
46
46
NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.
NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.
31052000
31052000
47
SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR
31022100
47
47
SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR
SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR
31022100
31022100
48
SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR
31022100
48
48
SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR
SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR
31022100
31022100
49
ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR
25280000
49
49
ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR
ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR
25280000
25280000
50
NPK 19-04-19
31052000
50
50
NPK 19-04-19
NPK 19-04-19
31052000
31052000
51
NPK 21-00-21
31052000
51
51
NPK 21-00-21
NPK 21-00-21
31052000
31052000
52
NP 12-40-00
31055900
52
52
NP 12-40-00
NP 12-40-00
31055900
31055900
53
SULFATO DE POTÁSSIO
31043010
53
53
SULFATO DE POTÁSSIO
SULFATO DE POTÁSSIO
31043010
31043010
54
SULFATO DE MAGNÉSIO
28332100
54
54
SULFATO DE MAGNÉSIO
SULFATO DE MAGNÉSIO
28332100
28332100
55
BORAX
28401900
55
55
BORAX
BORAX
28401900
28401900
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00
31059090
56
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00
31059090
31059090
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00
31059090
56
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00
31059090
31059090
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00
31059090
56
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00
31059090
31059090
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56
31059090
56
56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56
FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56
31059090
31059090
57
ENXOFRE GRANULADO
38249979
57
57
ENXOFRE GRANULADO
ENXOFRE GRANULADO
38249979
38249979
58
UAN 32.0.0
3102.80.00
58
58
UAN 32.0.0
UAN 32.0.0
3102.80.00
3102.80.00
59
POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0
2835.39.90
59
59
POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0
POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0
2835.39.90
2835.39.90
60
FMM 0.0.54+1%B+1%ZN
3104.90.90
60
60
FMM 0.0.54+1%B+1%ZN
FMM 0.0.54+1%B+1%ZN
3104.90.90
3104.90.90
61
FMC 8.40.0 + 5%S
3105.59.00
61
61
FMC 8.40.0 + 5%S
FMC 8.40.0 + 5%S
3105.59.00
3105.59.00
62
FERTILIZANTE NP 11.44.0
3105.59.00
62
62
FERTILIZANTE NP 11.44.0
FERTILIZANTE NP 11.44.0
3105.59.00
3105.59.00
63
FERTILIZANTE NP 11.49.0
3105.59.00
63
63
FERTILIZANTE NP 11.49.0
FERTILIZANTE NP 11.49.0
3105.59.00
3105.59.00
64
FMC 15.15.15 + 10%S
3105.20.00
64
64
FMC 15.15.15 + 10%S
FMC 15.15.15 + 10%S
3105.20.00
3105.20.00
65
CROP LIQUID
3002.90.00
65
65
CROP LIQUID
CROP LIQUID
3002.90.00
3002.90.00
ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)
ITEM |
RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS |
CNPJ |
1 |
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA |
53.400.818/0008-34 |
2 |
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A |
92.660.604/0098-05 |
3 |
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA |
02.614.911/0002-15 |
4 |
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA |
02.614.911/0004-87 |
5 |
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA |
02.614.911/0008-00 |
6 |
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA |
02.614.911/0007-20 |
7 |
NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA |
03.856.216/0009-07 |
8 |
ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE |
21.437.447/0006-07 |
11 |
PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
18.868.117/0001-57 |
12 |
TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA |
18.104.802/0001-07 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS
CNPJ
1
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
53.400.818/0008-34
2
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
92.660.604/0098-05
3
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0002-15
4
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0004-87
5
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0008-00
6
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0007-20
7
NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA
03.856.216/0009-07
8
ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE
21.437.447/0006-07
11
PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
18.868.117/0001-57
12
TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA
18.104.802/0001-07
ITEM
RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS
RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS
CNPJ
CNPJ
1
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
53.400.818/0008-34
1
1
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
53.400.818/0008-34
53.400.818/0008-34
2
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
92.660.604/0098-05
2
2
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
92.660.604/0098-05
92.660.604/0098-05
3
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0002-15
3
3
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0002-15
02.614.911/0002-15
4
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0004-87
4
4
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0004-87
02.614.911/0004-87
5
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0008-00
5
5
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0008-00
02.614.911/0008-00
6
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0007-20
6
6
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA
02.614.911/0007-20
02.614.911/0007-20
7
NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA
03.856.216/0009-07
7
7
NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA
NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA
03.856.216/0009-07
03.856.216/0009-07
8
ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE
21.437.447/0006-07
8
8
ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE
ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE
21.437.447/0006-07
21.437.447/0006-07
11
PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
18.868.117/0001-57
11
11
PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
18.868.117/0001-57
18.868.117/0001-57
12
TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA
18.104.802/0001-07
12
12
TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA
TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA
18.104.802/0001-07
18.104.802/0001-07
ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
1 |
MULTILIFT LOGISTICA LTDA. |
07.744.919/0006-43 |
2 |
TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*) |
08.997.638/0001-50 |
3 |
ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA. |
14.165.301/0001-80 |
4 |
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A |
31.807.464/0001-38 |
5 |
COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA |
27.942.085/0001-83 |
6 |
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR |
31.807.464/0001-38 |
7 |
MULTILIFT LOGISTICA LTDA |
07.744.919/0001-39 |
8 |
INTERPORT LOGISTICA LTDA |
02.750.555/0001-86 |
9 |
ABC LOG LTDA |
43.653.095/0001-55 |
10 |
ADUBOS REAL S/A - SERRA |
21.437.447/0039-75 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
1
MULTILIFT LOGISTICA LTDA.
07.744.919/0006-43
2
TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)
08.997.638/0001-50
3
ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.
14.165.301/0001-80
4
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
31.807.464/0001-38
5
COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
27.942.085/0001-83
6
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR
31.807.464/0001-38
7
MULTILIFT LOGISTICA LTDA
07.744.919/0001-39
8
INTERPORT LOGISTICA LTDA
02.750.555/0001-86
9
ABC LOG LTDA
43.653.095/0001-55
10
ADUBOS REAL S/A - SERRA
21.437.447/0039-75
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
1
MULTILIFT LOGISTICA LTDA.
07.744.919/0006-43
1
1
MULTILIFT LOGISTICA LTDA.
MULTILIFT LOGISTICA LTDA.
07.744.919/0006-43
07.744.919/0006-43
2
TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)
08.997.638/0001-50
2
2
TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)
TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)
08.997.638/0001-50
08.997.638/0001-50
3
ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.
14.165.301/0001-80
3
3
ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.
ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.
14.165.301/0001-80
14.165.301/0001-80
4
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
31.807.464/0001-38
4
4
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
31.807.464/0001-38
31.807.464/0001-38
5
COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
27.942.085/0001-83
5
5
COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
27.942.085/0001-83
27.942.085/0001-83
6
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR
31.807.464/0001-38
6
6
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR
31.807.464/0001-38
31.807.464/0001-38
7
MULTILIFT LOGISTICA LTDA
07.744.919/0001-39
7
7
MULTILIFT LOGISTICA LTDA
MULTILIFT LOGISTICA LTDA
07.744.919/0001-39
07.744.919/0001-39
8
INTERPORT LOGISTICA LTDA
02.750.555/0001-86
8
8
INTERPORT LOGISTICA LTDA
INTERPORT LOGISTICA LTDA
02.750.555/0001-86
02.750.555/0001-86
9
ABC LOG LTDA
43.653.095/0001-55
9
9
ABC LOG LTDA
ABC LOG LTDA
43.653.095/0001-55
43.653.095/0001-55
10
ADUBOS REAL S/A - SERRA
21.437.447/0039-75
10
10
ADUBOS REAL S/A - SERRA
ADUBOS REAL S/A - SERRA
21.437.447/0039-75
21.437.447/0039-75
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) mencionada na publicação de 11 de junho de 2025?
Conforme a publicação de 11 de junho de 2025, uma das atribuições do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é a de publicar Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Essa atribuição está conferida pelo inciso IX do art. 5º do Regimento do CONFAZ e visa cumprir o disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo regimento.
O que são Protocolos ICMS?
Protocolos ICMS são acordos celebrados entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Eles dispõem sobre matérias tributárias, como a substituição tributária em operações com mercadorias ou a suspensão do recolhimento do ICMS em determinadas situações. Sua celebração e publicação seguem ritos específicos, incluindo manifestações favoráveis das unidades federadas envolvidas e aprovação em reuniões como as da COTEPE/ICMS.
Quais estados são signatários do Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025?
Os estados signatários do Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025, são Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, representados por seus respectivos Secretários de Fazenda.
Qual o objetivo do Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025?
O Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025, tem como finalidade alterar o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Que itens do Anexo Único do Protocolo ICMS 14/2016 foram revogados pelo Protocolo ICMS 17/2025?
O Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025, revogou os itens 31.0, 47.0, 48.0, 50.0 a 54.0 e 57.0 a 63.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS 14, de 8 de abril de 2016.
Qual o número do processo SEI relacionado às manifestações favoráveis para os protocolos publicados em 11 de junho de 2025?
As manifestações favoráveis das unidades federadas para os protocolos ICMS publicados em 11 de junho de 2025 foram registradas no processo SEI nº 12004.000500/2025-57 e em outros processos correlatos.
O que é CEST?
CEST é a sigla para Código Especificador da Substituição Tributária. Ele é utilizado para identificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. O Protocolo ICMS nº 19, de 11 de junho de 2025, menciona diversos códigos CEST (como 17.031.01, 17.047.01, entre outros) ao especificar exceções para operações destinadas ao Estado de Alagoas.
Quais anexos do Protocolo ICMS 86/2022 foram alterados pelo Protocolo ICMS 20/2025?
O Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025, alterou os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que passaram a vigorar com novas redações.
Qual o objetivo do Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025?
O Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025, tem como objetivo alterar o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022. Este protocolo anterior dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, sob condições específicas.
Quando o Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor e começou a produzir efeitos?
O Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (11 de junho de 2025) e começou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Qual o objetivo do Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025?
O Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025, tem como objetivo alterar o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016. Este último dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Quais estados são signatários do Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025?
Os estados signatários do Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025, são Espírito Santo e Minas Gerais, representados por seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda.
Quando o Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor e começou a produzir efeitos?
O Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (11 de junho de 2025), com efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Qual alteração o Protocolo ICMS 18/2025 introduziu no Protocolo ICMS 53/2017?
O Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025, acrescentou o inciso III ao parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017. A nova redação inclui o estado de Alagoas: "III - Alagoas."
Qual a vigência e as condições de renovação ou denúncia do Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025?
O Protocolo ICMS 20, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (11 de junho de 2025), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação. Ele terá vigência até 31 de dezembro de 2025. O protocolo pode ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários (Espírito Santo e Minas Gerais).
Quais estados são signatários do Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025?
Os estados signatários do Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025, são Alagoas e São Paulo, representados por seus respectivos Secretários de Fazenda na data da celebração.
Que alteração específica para o estado de Alagoas foi introduzida pelo Protocolo ICMS 19/2025 no Protocolo ICMS 188/2009?
O Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025, acrescentou o inciso IX à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009. Essa alteração especifica que as regras do Protocolo ICMS 188/2009 não se aplicam "às operações com os produtos classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, quando tiverem como destino o Estado de Alagoas."
Que tipo de informação consta no Anexo I do Protocolo ICMS 86/2022, conforme alterado pelo Protocolo ICMS 20/2025?
O Anexo I do Protocolo ICMS nº 86/2022, com a redação dada pelo Protocolo ICMS nº 20, de 11 de junho de 2025, lista diversas mercadorias, principalmente fertilizantes e aditivos, com suas respectivas descrições e códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Por exemplo, o item 1 é 'ADITIVO - AGROTAIN' com NCM '29299090', e o item 3 é 'CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60' com NCM '31042090'.
Que tipo de informação consta no Anexo III do Protocolo ICMS 86/2022, conforme alterado pelo Protocolo ICMS 20/2025?
O Anexo III do Protocolo ICMS nº 86/2022, com a redação dada pelo Protocolo ICMS nº 20, de 11 de junho de 2025, relaciona armazéns gerais não alfandegados localizados no Estado do Espírito Santo. Para cada armazém, são fornecidos a Razão Social e o CNPJ. Exemplos incluem 'MULTILIFT LOGISTICA LTDA.' (CNPJ 07.744.919/0006-43) e 'TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA' (CNPJ 08.997.638/0001-50).
Quais estados são signatários do Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025?
Os estados signatários do Protocolo ICMS 19, de 11 de junho de 2025, são Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, representados por seus Secretários de Fazenda.
Que tipo de informação consta no Anexo II do Protocolo ICMS 86/2022, conforme alterado pelo Protocolo ICMS 20/2025?
O Anexo II do Protocolo ICMS nº 86/2022, com a redação dada pelo Protocolo ICMS nº 20, de 11 de junho de 2025, lista estabelecimentos localizados em Minas Gerais. Para cada estabelecimento, são informados a Razão Social e o CNPJ. Exemplos incluem 'FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA' (CNPJ 53.400.818/0008-34) e 'YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A' (CNPJ 92.660.604/0098-05).
Quando o Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor e começou a produzir efeitos?
O Protocolo ICMS 17, de 11 de junho de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que foi 11 de junho de 2025. Seus efeitos começaram a ser produzidos a partir de 1º de agosto de 2025.
O que é NCM?
NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Trata-se de um sistema de códigos utilizado para classificar mercadorias em transações comerciais e para fins fiscais. O Anexo I do Protocolo ICMS nº 86/2022, alterado pelo Protocolo ICMS nº 20/2025, utiliza o NCM para identificar os produtos listados, como 'UREIA' (NCM 31021010) e 'SULFATO DE AMONIO GRANULADO' (NCM 31022100).
Qual a base legal para a celebração dos Protocolos ICMS 17, 18 e 19, de 11 de junho de 2025?
Os Protocolos ICMS nº 17, nº 18 e nº 19, todos de 11 de junho de 2025, foram celebrados considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Adicionalmente, os Protocolos ICMS nº 17/2025 e nº 18/2025 também consideraram o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.
O que é o ICMS mencionado nos protocolos?
ICMS é a sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação. Os protocolos discutidos (17, 18, 19 e 20, todos de 11 de junho de 2025) tratam de regras específicas relacionadas a este imposto, como substituição tributária e suspensão de recolhimento em determinadas operações interestaduais.
O que é a COTEPE/ICMS e qual seu papel na celebração dos Protocolos ICMS publicados em 11 de junho de 2025?
COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS. Seu papel na celebração dos Protocolos ICMS publicados em 11 de junho de 2025 foi o de ser o fórum onde as Secretarias de Fazenda manifestaram-se favoravelmente aos referidos protocolos. Especificamente, essas manifestações favoráveis foram recebidas na 354ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 26 de maio de 2025.
Qual o objetivo do Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025?
O Protocolo ICMS 18, de 11 de junho de 2025, visa alterar o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017. Este, por sua vez, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que trata dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.
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